AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 218, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020<\/p>\n
Processo: 50300.018214\/2020-88
\nParte: JULIENE REGINA MARQUES LIMA 08329298400 (23.895.289\/0001-50)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da Reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Relator, Eduardo Nery, o Diretor Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe, Nat\u00e1lia Moys\u00e9s, e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de pedido de outorga de autoriza\u00e7\u00e3o formulado pela Microempreendedora Individual JULIENE REGINA MARQUES LIMA 08329298400, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 23.895.289\/0001-50, domiciliada no Povoado Barra do Ipanema, s\/n\u00ba, bairro Zona Rural, Belo Monte\/AL, para operar como Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o (EBN), na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de passageiros, ve\u00edculos e cargas na navega\u00e7\u00e3o interior de travessia interestadual, na Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica do S\u00e3o Francisco, sobre o Rio S\u00e3o Francisco, entre os munic\u00edpios de Belo Monte\/AL e Porto da Folha\/SE, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.285-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 490\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 26\/11\/2020, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios em:
\nI – expedir o correspondente Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o em favor da Microempreendedora Individual JULIENE REGINA MARQUES LIMA 08329298400, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 23.895.289\/0001-50, domiciliada no Povoado Barra do Ipanema, s\/n\u00ba, bairro Zona Rural, Belo Monte\/AL, para operar, por prazo indeterminado, na qualidade de Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o (EBN), nas presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte de passageiros, ve\u00edculos e cargas na navega\u00e7\u00e3o interior de travessia interestadual, na Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica do S\u00e3o Francisco, sobre o Rio S\u00e3o Francisco, entre os munic\u00edpios de Belo Monte\/AL e Porto da Folha\/SE;
\nII – determinar \u00e0 Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o (SRG) que desenvolva estudo, com apoio da Superintend\u00eancia de Outorgas (SOG), em processo apartado, com vistas a avaliar e propor medidas alternativas para preservar o limite da responsabilidade da ANTAQ na expedi\u00e7\u00e3o de outorgas de autoriza\u00e7\u00e3o de EBN sem o cumprimento do requisito normativo referente ao “Seguro Obrigat\u00f3rio de danos pessoais causados por embarca\u00e7\u00e3o ou por suas cargas (DPEM)”; e
\nIII – cientificar a Microempreendedora Individual JULIENE REGINA MARQUES LIMA acerca da presente decis\u00e3o e da disponibiliza\u00e7\u00e3o do respectivo Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o no s\u00edtio eletr\u00f4nico desta Ag\u00eancia: portal.antaq.gov.br.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n