AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 224, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020<\/p>\n
Processo: 50300.014500\/2019-31
\nParte: TCP – TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S\/A (03.020.098\/0001-37)<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de an\u00e1lise do Relat\u00f3rio Final de Execu\u00e7\u00e3o de Investimentos (As Built) referente ao 10\u00ba Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento 20\/1998, de titularidade da empresa TCP – TERMINAL DE CONT\u00caINERES DE PARANAGU\u00c1 S.A., no Porto de Parangu\u00e1\/PR.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 490\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 26\/11\/2020, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios em:
\nI – declarar a conformidade dos investimentos realizados pelo TCP – TERMINAL DE CONT\u00caINERES DE PARANAGU\u00c1 S.A. estabelecidos no Par\u00e1grafo Segundo da Cl\u00e1usula Quinta do 10\u00ba Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento 20\/1998, conforme Relat\u00f3rio Final de Execu\u00e7\u00e3o de Investimentos (As Built) apresentado a esta Ag\u00eancia e \u00e0 Autoridade Portu\u00e1ria, considerando, portanto, equilibrado o referido contrato;
\nII – encaminhar os autos \u00e0 Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquavi\u00e1rios (SNPTA), do Minist\u00e9rio da Infraestrutura (MINFRA), para as provid\u00eancias pertinentes; e
\nIII – cientificar as empresas TCP – TERMINAL DE CONT\u00caINERES DE PARANAGU\u00c1 S.A. e ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DOS PORTOS DE PARANAGU\u00c1 E ANTONINA (APPA) acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
Participaram da Reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Relator, Eduardo Nery, o Diretor Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe, Nat\u00e1lia Moys\u00e9s, e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nDiretor-Geral<\/p>\n