AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 228-2020-ANTAQ<\/p>\n
Processo: 50300.013961\/2020-20
\nParte: AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de de proposta de padroniza\u00e7\u00e3o de procedimentos administrativos pertinentes \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o dos termos de autoriza\u00e7\u00e3o na navega\u00e7\u00e3o longitudinal de passageiros e cargas (misto), de passageiros e da navega\u00e7\u00e3o de travessia, regulados pela ANTAQ.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 490\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 26\/11\/2020, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios em:
\nI – aprovar a padroniza\u00e7\u00e3o dos procedimentos administrativos relativos \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o dos Termos de Autoriza\u00e7\u00e3o na navega\u00e7\u00e3o interior de percurso longitudinal interestadual e internacional e na navega\u00e7\u00e3o interior de travessia, nos termos da Ordem de Servi\u00e7o-MINUTA GAN (SEI n\u00ba 1141522), sem preju\u00edzo de que o documento possa vir a ser aprimorado ulteriormente por ocasi\u00e3o da revis\u00e3o dos normativos que o orienta;
\nII – determinar que os Termos de Autoriza\u00e7\u00e3o que possuem mais de uma linha de navega\u00e7\u00e3o associada sejam retificados e desmembrados, conforme o caso, em processos individualizados, observando a realiza\u00e7\u00e3o de oitiva junto \u00e0s empresas afetadas de forma pr\u00e9via ao prosseguimento do feito, bem como fazendo constar nos novos atos o n\u00famero e o per\u00edodo de vig\u00eancia do termo de autoriza\u00e7\u00e3o original, com vistas a preservar o hist\u00f3rico da autoriza\u00e7\u00e3o; e
\nIII – cientificar a Superintend\u00eancia de Outorgas (SOG) acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
Participaram da Reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Relator, Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe, Nat\u00e1lia Moys\u00e9s, e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n
Bras\u00edlia, 4 de dezembro de 2020.<\/p>\n
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nDiretor-Geral<\/p>\n