RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 8.094-ANTAQ, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020<\/p>\n
A DIRETORIA DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo art. 19, inciso VI<\/a>, do Regimento Interno, com base no disposto no inciso IV do art. 27<\/a>\u00a0da\u00a0Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001, considerando o que consta do Processo n\u00ba 50300.000102\/2018-56 e tendo em vista o deliberado em sua 490\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 26 de novembro de 2020, resolve: HABILITA\u00c7\u00c3O DA EMPRESA<\/strong><\/p>\n (Documentos a serem anexados ao Requerimento de Autoriza\u00e7\u00e3o para operar como Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o)<\/p>\n (\u00a0 ) Contrato Social com a previs\u00e3o da navega\u00e7\u00e3o pretendida em seu objeto social<\/p>\n (\u00a0 ) Contrato\/Estatuto Social<\/p>\n ( \u00a0) Declara\u00e7\u00e3o de Firma Individual<\/p>\n ( \u00a0) Requerimento de empres\u00e1rio<\/p>\n ( \u00a0) Ata de Elei\u00e7\u00e3o dos administradores com mandato em vigor, para as sociedades por a\u00e7\u00f5es<\/p>\n Demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis<\/strong><\/p>\n ( \u00a0) Balan\u00e7o Patrimonial e demais demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis auditadas do \u00faltimo Exerc\u00edcio Social, ou<\/p>\n ( \u00a0) Balan\u00e7o de abertura no caso de empresa rec\u00e9m criada, relativo a sua constitui\u00e7\u00e3o<\/p>\n ( \u00a0) Balan\u00e7o Patrimonial e demais demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis do \u00faltimo Exerc\u00edcio Social (exclusivamente para ME e EPP), ou<\/p>\n Certid\u00f5es<\/strong><\/p>\n ( \u00a0) Certid\u00e3o Negativa de Fal\u00eancia \/ Recupera\u00e7\u00e3o Judicial \/ Recupera\u00e7\u00e3o Extrajudicial<\/p>\n (\u00a0 ) Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual<\/p>\n (\u00a0 ) Prova de Regularidade perante a Fazenda Municipal<\/p>\n ( \u00a0) Procura\u00e7\u00e3o<\/p>\n ( \u00a0)Outros: ____________________________________________________________________________<\/p>\n
\nArt. 1\u00ba Alterar a norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 05-ANTAQ<\/a>, de 23 de fevereiro de 2016, que disp\u00f5e sobre outorga de autoriza\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa jur\u00eddica, constitu\u00edda nos termos da legisla\u00e7\u00e3o brasileira e com sede e administra\u00e7\u00e3o no pa\u00eds, que tenha por objeto operar nas navega\u00e7\u00f5es de apoio mar\u00edtimo, apoio portu\u00e1rio, cabotagem ou longo curso.
\nCAP\u00cdTULO I
\nDO OBJETO
\nArt. 2\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o tem por objeto a altera\u00e7\u00e3o da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 05-ANTAQ<\/a>, de 23 de fevereiro de 2016, com vistas a se adequar \u00e0 Lei n\u00ba 13.726<\/a>, de 2018, ao Decreto n\u00ba 9.094<\/a>, de 2017 e alterar exig\u00eancias relativas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos valores m\u00ednimos exigidos de patrim\u00f4nio l\u00edquido requeridos das Empresas Brasileiras de Navega\u00e7\u00e3o.
\nCAP\u00cdTULO II
\nDAS ALTERA\u00c7\u00d5ES
\nArt. 3\u00ba Alterar os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 4\u00ba do Anexo da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 05-ANTAQ<\/a>, de 23 de fevereiro de 2016, que passam a vigorar com as seguintes reda\u00e7\u00f5es:
\n“Art. 4\u00ba………………………………………………………………..
\n\u00a7 1\u00ba Os documentos exigidos no caput deste artigo poder\u00e3o ser apresentados em original ou c\u00f3pia comum, vedada a exig\u00eancia de reconhecimento de firma ou autentica\u00e7\u00e3o, exceto se existir d\u00favida fundada quanto \u00e0 autenticidade ou
\nprevis\u00e3o legal.
\n\u00a7 2\u00ba A ANTAQ somente poder\u00e1 solicitar esclarecimentos, informa\u00e7\u00f5es e outros documentos que sejam necess\u00e1rios \u00e0 an\u00e1lise do requerimento em caso de d\u00favida superveniente, desde que de forma expressamente motivada, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis para o requerente complementar a documenta\u00e7\u00e3o, podendo o aludido prazo ser estendido, a crit\u00e9rio da \u00e1rea t\u00e9cnica, desde que devidamente justificado pelo interessado, sem o que o processo ser\u00e1 arquivado.” (NR)
\nArt. 4\u00ba Alterar o inciso II do art. 10 do Anexo da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 05-ANTAQ<\/a>, de 23 de fevereiro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n“Art. 10. ……………………………………………………………….
\n……………………………………………………………………………..
\nII – apresentar documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria de sua regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal da sede da pessoa jur\u00eddica e de que n\u00e3o possui qualquer registro de processos de fal\u00eancia ou recupera\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial, vedada a exig\u00eancia de reconhecimento de firma ou autentica\u00e7\u00e3o, exceto se existir d\u00favida fundada quanto \u00e0 autenticidade ou previs\u00e3o legal.
\n…………………………………………………………………………….” (NR)
\nArt. 5\u00ba Alterar o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 10 do Anexo da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 05-ANTAQ<\/a>, de 23 de fevereiro de 2016, para \u00a7 1\u00ba, mantendo a mesma reda\u00e7\u00e3o, e incluir os \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba ao art. 10 do Anexo da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 05-ANTAQ<\/a>, de 23 de fevereiro de 2016:
\n“Art. 10. ………………………………………………………………..
\n…………………………………………………………………………….
\n\u00a7 1\u00ba ………………………………………………………………………
\n\u00a7 2\u00ba A Certid\u00e3o de Regularidade Fiscal perante a Receita Federal do Brasil, ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o – FGTS , ser\u00e3o obtidas pela ANTAQ mediante consulta aos s\u00edtios dos \u00f3rg\u00e3os competentes.
\n\u00a7 3\u00ba Caso a consulta de que trata o \u00a7 2\u00ba deste artigo n\u00e3o resulte na emiss\u00e3o da certid\u00e3o respectiva, a ANTAQ oficiar\u00e1 ao interessado para que no prazo de at\u00e9 15 (quinze) dias \u00fateis apresente a documenta\u00e7\u00e3o, sob pena de arquivamento do processo de outorga.” (NR)
\nArt. 6\u00ba Incluir o par\u00e1grafo \u00fanico ao art. 11 do Anexo da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 05-ANTAQ<\/a>, de 23 de fevereiro de 2016:
\n“Art. 11. ………………………………………………………………
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Caso a empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o apresente patrim\u00f4nio l\u00edquido abaixo dos valores m\u00ednimos exigidos no inciso I do caput do art. 9\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o, a comprova\u00e7\u00e3o do atendimento aos requisitos econ\u00f4micofinanceiros estabelecidos nesta Resolu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita mediante o envio de Relat\u00f3rio elaborado por contador devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e assinado conjuntamente ao representante legal da empresa, demonstrando sua capacidade de continuidade operacional e solv\u00eancia, o qual dever\u00e1 ser analisado e, se for o caso, aprovado pela ANTAQ.” (NR)
\nArt. 7\u00ba Alterar o ANEXO D do Anexo da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 05-ANTAQ<\/a>, de 23 de fevereiro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n“ANEXO D<\/p>\n