AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 235-ANTAQ, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020<\/p>\n
Processo: 50300.013964\/2019-20
\nParte: AJPN – PORTO E NAVEGACOES LTDA (22.257.082\/0001-97)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral, Relator, Eduardo Nery, o Diretor Francisval Mendes e o Diretor Adalberto Tokarski.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de requerimento formulado pela empresa AJPN – PORTO E NAVEGA\u00c7\u00d5ES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 22.257.082\/0001-97, domiciliada na Rua Sal\u00e3o Dourado, n\u00ba 160, Bairro Mauazinho, Manaus\/AM, com vistas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de registro da instala\u00e7\u00e3o de apoio ao transporte aquavi\u00e1rio denominada Porto do Gelo, com fulcro no inciso V do art. 2\u00ba<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa 13-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 491\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada entre 07 e 09\/12\/2020, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios em:
\nI – autorizar o registro da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria de apoio ao transporte aquavi\u00e1rio denominada PORTO DO GELO, localizada na Rua Sal\u00e3o Dourado, n\u00ba 160, Bairro Mauazinho, Manaus\/AM, de titularidade da empresa AJPN – PORTO E NAVEGA\u00c7\u00d5ES LTDA, inscrita no sob o n\u00ba CNPJ 22.257.082\/0001-97, cuja atividade consiste na fabrica\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de gelo, nos termos do inciso I do art. 2\u00ba<\/a>\u00a0da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 13-ANTAQ<\/a>;
\nII – ressaltar que o registro ora deferido n\u00e3o desonera a empresa do atendimento aos padr\u00f5es de regularidade e seguran\u00e7a exigidos pelos entes intervenientes na opera\u00e7\u00e3o, especialmente no tocante \u00e0s compet\u00eancias afetas \u00e0 Marinha do Brasil, ao Poder P\u00fablico Municipal, \u00e0 Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao \u00d3rg\u00e3o de Meio Ambiente;
\nIV – determinar \u00e0 Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais o acompanhamento do cumprimento do artigo 3\u00ba<\/a>\u00a0da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 13\/2016-ANTAQ<\/a>, no que couber, e do atendimento \u00e0s exig\u00eancias que tocam as compet\u00eancias afetas \u00e0 Marinha do Brasil, Corpo de Bombeiros e \u00d3rg\u00e3o de Meio Ambiente; e
\nIV – cientificar a empresa AJPN – PORTO E NAVEGA\u00c7\u00d5ES LTDA acerca da presente decis\u00e3o.”<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n