AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 240-ANTAQ, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020<\/p>\n
Processo: 50300.003297\/2020-19
\nParte: MOSS SERVI\u00c7OS PORTU\u00c1RIOS E TRANSPORTES LTDA (04.380.267\/0001-02)<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de Processo Administrativo Sancionador instaurado em desfavor da empresa MOSS SERVI\u00c7OS PORTU\u00c1RIOS E TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 04.380.267\/0001-02, com vistas \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de irregularidade apontada em sede de A\u00e7\u00e3o Fiscalizadora Extraordin\u00e1ria, consubstanciada no Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 4375-3 (SEI n\u00ba 1061364), lavrado em 15\/06\/2020, pela Unidade Regional de Manaus (UREMN), desta Ag\u00eancia.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Relator, Francisval Mendes, e o Diretor Adalberto Tokarski.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 491\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada entre 07 e 09\/12\/2020, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios em:
\nI – declarar subsistente o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 4375-3, lavrado em 15\/06\/2020, pela Unidade Regional de Manaus (UREMN), desta Ag\u00eancia;
\nII – aplicar a penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) \u00e0 empresa MOSS SERVI\u00c7OS PORTU\u00c1RIOS E TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 04.380.267\/0001-02, pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no art. 32, inciso XXXVIII<\/a>, da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, consubstanciada no fato de descumprir o Contrato de Ades\u00e3o n\u00ba 32\/2014-ANTAQ;
\nIII – encaminhar os autos ao Minist\u00e9rio da Infraestrutura, na qualidade de Poder Concedente, em aten\u00e7\u00e3o ao que estabelece o art. 40<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 20-ANTAQ<\/a>, para que no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias avalie a cassa\u00e7\u00e3o do Contrato de Ades\u00e3o n\u00ba 32\/2014-ANTAQ, com fulcro em sua Cl\u00e1usula D\u00e9cima Sexta, Subcl\u00e1usula Segunda, inciso VII; e
\nIV – cientificar a empresa MOSS SERVI\u00c7OS PORTU\u00c1RIOS E TRANSPORTES LTDA acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n