AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 248-ANTAQ, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020<\/p>\n
Processo: 50300.004109\/2019-28
\nParte: NAVEGA\u00c7\u00c3O CUNHA LTDA (04.616.801\/0001-37)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Francisval Mendes e o Diretor Relator, Adalberto Tokarski.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela empresa NAVEGA\u00c7\u00c3O CUNHA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 04.616.801\/0001-37, em face de decis\u00e3o proferida pela Diretoria Colegiada, por ocasi\u00e3o de sua 470\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, consubstanciada na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 7.420-ANTAQ<\/a>, o qual requer o cancelamento das condicionantes dispostas no art. 2\u00ba<\/a> da mencionada resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 491\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada entre 07 e 09\/12\/2020, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios em:
\nI – n\u00e3o conhecer o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o formulado por NAVEGA\u00c7\u00c3O CUNHA LTDA, uma vez que interposto extemporaneamente;
\nII – revogar as condicionantes elencadas no art. 2\u00ba<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 7.420-ANTAQ<\/a>;
\nIII – comunicar a interessada da presente decis\u00e3o, refor\u00e7ando a necessidade de atender aos padr\u00f5es de regularidade e seguran\u00e7a exigidos pelos entes intervenientes na opera\u00e7\u00e3o, especialmente quanto \u00e0s compet\u00eancias da Defesa Civil Municipal de Porto Velho e do \u00d3rg\u00e3o de Meio Ambiente;
\nIV – comunicar a Defesa Civil Municipal de Porto Velho acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n