AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 245-ANTAQ, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020<\/p>\n
Processo: 50304.000465\/2015-17
\nParte: SCS – COMERCIAL E SERVI\u00c7OS QU\u00cdMICOS LTDA (01.625.195\/0009-85)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Francisval Mendes e o Diretor Relator, Adalberto Tokarski.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o apresentado pela SCS SOCIEDADE COMERCIAL E DE SERVI\u00c7OS QU\u00cdMICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 01.625.195\/0001-28, em face da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4.760-ANTAQ<\/a> (SEI n\u00ba 0056763), retificada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4.769-ANTAQ<\/a> (SEI n\u00ba 0061845), a qual lhe aplicou a penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 157.500,00 (cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o disposta no inciso XIV do art. 34<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, consubstanciada na explora\u00e7\u00e3o de \u00e1rea no Porto Organizado do Recife sem o devido instrumento contratual v\u00e1lido, e, ainda, determinou \u00e0 empresa penalizada que providenciasse a regulariza\u00e7\u00e3o da ocupa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea em comento no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o correlata.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 491\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada entre 07 e 09\/12\/2020, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios em:
\nI – conhecer o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o impetrado pela empresa SCS – COMERCIAL E SERVI\u00c7OS QU\u00cdMICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n\u00ba 01.625.195\/0001-28, uma vez que tempestivo, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento;
\nII – determinar \u00e0 Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais (SFC) o acompanhamento da regulariza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea;
\nIII – cientificar a SCS – COMERCIAL E SERVI\u00c7OS QU\u00cdMICOS LTDA acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n