AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 244-2020-ANTAQ<\/p>\n
Processo: 50300.002399\/2019-75
\nParte: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. (44.837.524\/0001-07)<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de processo administrativo sancionador instaurado em face da Autoridade Portu\u00e1ria de Santos S.A., na qualidade de Porto P\u00fablico, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 44.837.524\/0001-07, que adveio de a\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria extraordin\u00e1ria, instaurada por meio da Ordem de Servi\u00e7o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00ba 571\/2019\/URESP\/SFC (SEI n\u00ba 0699439), com vistas a apurar os fatos narrados no processo n\u00ba 50300.021342\/2018-94.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Francisval Mendes e o Diretor Relator, Adalberto Tokarski.<\/p>\n Bras\u00edlia, 16 de dezembro de 2020<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 491\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada entre 07 e 09\/12\/2020, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto do Diretor Francisval Mendes, ficando vencido o voto do Diretor Adalberto Tokarski, nos seguintes termos:
\nI – declarar subsistente o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 3778-8, lavrado pela Unidade Regional de S\u00e3o Paulo (URESP), em 15\/05\/2019;
\nII – aplicar a penalidade de advert\u00eancia \u00e0 AUTORIDADE PORTU\u00c1RIA DE SANTOS S.A., inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 44.837.524\/0001-07, pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso XXXVIII, do art. 32<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ\/2014<\/a>, consubstanciada no fato de n\u00e3o ter observado o prazo estabelecido no art. 50<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 07\/2016-ANTAQ<\/a>, de 30 (trinta) dias, para a comunica\u00e7\u00e3o da celebra\u00e7\u00e3o do Contrato de Cess\u00e3o de Uso Onerosa DIPRE-DIREM\/05.2018; e
\nIII – cientificar a AUTORIDADE PORTU\u00c1RIA DE SANTOS S.A. acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nFRANCISVAL MENDES
\nDiretor
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor Relator<\/p>\n