AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 262-2020-ANTAQ<\/p>\n
Processo: 50300.010904\/2017-93
\nParte: COMPANHIA DOCAS DO PARA (CDP) (04.933.552\/0004-56)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Francisval Mendes e o Diretor Relator, Adalberto Tokarski.<\/p>\n Bras\u00edlia, 16 de dezembro de 2020<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de Processo Administrativo Sancionador oriundo do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 2870-3, de 27\/10\/2017 (SEI n\u00ba 0373511), lavrado pela Unidade Regional de Bel\u00e9m (UREBL), desta Ag\u00eancia, em desfavor da Companhia Docas do Par\u00e1 – CDP (Porto de Itaituba), no Distrito de Miritituba, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 04.933.552\/0004-56, por n\u00e3o ter atendido \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o formulada por meio do Of\u00edcio n\u00ba 364\/2017\/UREBL\/SFC-ANTAQ (SEI n\u00ba 0329126), sobre o seu interesse em regularizar a explora\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria localizada em Itaituba\/PA, na modalidade de Esta\u00e7\u00e3o de Transbordo de Cargas (ETC), incorrendo na infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso XV do art. 36<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 491\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada entre 07 e 09\/12\/2020, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto do Diretor Adalberto Tokarski, ficando vencido o voto do Diretor Francisval Mendes, nos seguintes termos:
\nI – por julgar insubsistente o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 2870-3, lavrado pela Unidade Regional de Bel\u00e9m (UREBL), desta Ag\u00eancia;
\nII – por determinar o arquivamento do presente Processo Administrativo Sancionador (PAS), sem aplica\u00e7\u00e3o de quaisquer penalidades em face da Companhia Docas do Par\u00e1 (CDP);
\nIII – por determinar \u00e0s Superintend\u00eancias de Outorgas (SOG) e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais (SFC), desta Ag\u00eancia, que promovam tratativas com o Minist\u00e9rio da Infraestrutura (MINFRA) – Poder Concedente, de forma conjunta, visando a sua defini\u00e7\u00e3o, com a celeridade poss\u00edvel, sobre a modalidade de explora\u00e7\u00e3o do denominado ‘Porto de Itaituba’, localizado no Distrito de Miritituba, Itaituba\/PA, que se encontra sob a responsabilidade da Companhia Docas do Par\u00e1 (CDP); e
\nVI – cientificar a Companhia Docas do Par\u00e1 (CDP) e o Minist\u00e9rio da Infraestrutura (MINFRA) acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nFRANCISVAL MENDES
\nDiretor
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor Relator<\/p>\n