AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 279-ANTAQ, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2020<\/p>\n
Processo: 50300.003763\/2018-33
\nParte: F BRULHART LIMA ALUGUEL DE EMBARCACOES (02.706.282\/0001-72)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da Reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Relator, Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe, Nat\u00e1lia Moys\u00e9s, e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o formulado pela empresa F. BRULHART LIMA ALUGUEL DE EMBARCA\u00c7\u00d5ES – ME, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 02.706.282\/0001-72, em face de decis\u00e3o proferida na 468\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada (ROD), realizada em 5 de novembro de 2019, levada a efeito por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 7.359-ANTAQ<\/a> (SEI n\u00ba 0901041), que decidiu por:
\n“Art. 1\u00ba Declarar subsistente o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 3255-7, de 13\/06\/2018, lavrado pela Unidade Regional do Rio de Janeiro – URERJ, desta Ag\u00eancia.
\nArt. 2\u00ba Aplicar a penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 73.500,00 (setenta e tr\u00eas mil e quinhentos reais), em face da empresa F BRULHART LIMA ALUGUEL DE EMBARCA\u00c7\u00d5ES, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 02.706.282\/0001-72, pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso VI do art. 28<\/a>\u00a0do anexo da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 18-ANTAQ<\/a>, consubstanciada no fato de operar na navega\u00e7\u00e3o de Apoio Portu\u00e1rio sem autoriza\u00e7\u00e3o desta Ag\u00eancia nos meses de janeiro, fevereiro e mar\u00e7o de 2018.”<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 492\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 17\/12\/2020, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios em:
\nI – conhecer do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o formulado pela empresa F. BRULHART LIMA ALUGUEL DE EMBARCA\u00c7\u00d5ES – ME, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 02.706.282\/0001-72, dada sua regularidade e tempestividade para, no m\u00e9rito negar-lhe provimento, mantendose na \u00edntegra a decis\u00e3o objeto do Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 7.359-ANTAQ<\/a>;
\nII – promover, de of\u00edcio, a reforma do quantum do valor de multa que consta na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 7.359-ANTAQ<\/a>, a fim de reduzir o valor de R$ 73.500,00 (setenta e tr\u00eas mil e quinhentos reais) para R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais);
\nIII – informar \u00e0 empresa F. BRULHART LIMA ALUGUEL DE EMBARCA\u00c7\u00d5ES – ME que o pedido de parcelamento deve ser realizado depois que a decis\u00e3o que aplicar a multa se encontrar sob manto da coisa julgada administrativa;
\nIV – determinar \u00e0 Secretaria Geral (SGE) e \u00e0 Ger\u00eancia de Or\u00e7amento e Finan\u00e7as (GOF) para que promovam, em suas esferas de atua\u00e7\u00e3o, a cobran\u00e7a e a execu\u00e7\u00e3o da respectiva san\u00e7\u00e3o; e
\nV – cientificar a empresa F. BRULHART LIMA ALUGUEL DE EMBARCA\u00c7\u00d5ES – ME acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n