AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 281-ANTAQ, DE DE 19 DE DEZEMBRO DE 2020<\/p>\n
Processo: 50300.003623\/2017-84
\nParte: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO – (42.266.890\/0001-28)<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ), SEI n\u00ba 1041001, contra decis\u00e3o exarada pela Diretoria Colegiada em suas 432\u00aa, 441\u00aa e 474\u00aa Reuni\u00f5es Ordin\u00e1rias da Diretoria Colegiada (ROD), realizadas em 14\/11\/2017, 19\/04\/2018 e 04\/03\/2020, respectivamente.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da Reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Relator, Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe, Nat\u00e1lia Moys\u00e9s, e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 492\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 17\/12\/2020, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios em:
\nI – conhecer do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o formulado pela Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ), dada sua regularidade e tempestividade;
\nII – atribuir efeito suspensivo parcial ao recurso, relativamente ao item II do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 26-2020-ANTAQ<\/a> (SEI n\u00ba 0986048), com base no art. 61, par\u00e1grafo \u00fanico<\/a>, da Lei n\u00ba 9.784<\/a>, de 1999;
\nIII – determinar \u00e0 Secretaria-Geral (SGE) que intime a arrendat\u00e1ria P\u00cdER MAU\u00c1 S.A. para que apresente, se quiser, contrarraz\u00f5es ao recurso interposto pela CDRJ, no prazo de 05 (cinco) dias \u00fateis (Lei n\u00ba 9.784<\/a>, art. 63<\/a>); e
\nIV – cientificar a Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) e a empresa CLIA ABREMAR BRASIL acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n