AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 288-ANTAQ, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2020<\/p>\n
Processo: 50300.003302\/2020-85
\nParte: ITACAL ITACOATIARA CALCARIOS EIRELI (03.160.993\/0001-57)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da Reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Francisval Mendes, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe, Nat\u00e1lia Moys\u00e9s, e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de processo administrativo sancionador instaurado em face da empresa ITACAL ITACOATIARA CALC\u00c1RIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 03.160.993\/0001-57, que adveio de a\u00e7\u00e3o fiscalizadora extraordin\u00e1ria que apontou supostas infra\u00e7\u00f5es enquadradas no artigo 32, inciso XXXVIII<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 492\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 17\/12\/2020, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios em:
\nI – julgar subsistente o Auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 43281 (SEI n\u00ba 1026385);
\nII – aplicar a penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 229.075,00 (duzentos e vinte e nove mil e setenta e cinco reais) \u00e0 ITACAL ITACOATIARA CALC\u00c1RIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 03.160.993\/0001-57, pela pr\u00e1tica infracional descrita no art. 32, inciso XXXVIII<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>;
\nIII – determinar \u00e0 Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais (SFC) o acompanhamento da extin\u00e7\u00e3o do contrato firmado entre a ITACAL ITACOATIARA CALC\u00c1RIOS LTDA e a ROSNEFT BRASIL E&P LTDA;
\nIV – encaminhar os autos ao Minist\u00e9rio da Infraestrutura (MINFRA), na qualidade de Poder Concedente, para ci\u00eancia e ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias que entender cab\u00edveis;
\nV – cientificar a ITACAL ITACOATIARA CALC\u00c1RIOS LTDA acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n