AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 292-ANTAQ, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2020<\/p>\n
Processo: 50300.008749\/2020-41
\nParte: COMPANHIA DOCAS DO PAR\u00c1 (04.933.552\/0001-03)<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o da Carta DIRPRE n\u00ba 227\/2020 (SEI n\u00ba 1039357), protocolada pela Companhia Docas do Par\u00e1 (CDP), por meio da qual informa a respeito de solicita\u00e7\u00e3o da empresa PETR\u00d3LEO SABB\u00c1, arrendat\u00e1ria de 2 (duas) \u00e1reas do Terminal Petroqu\u00edmico de Miramar, para que sejam suspensas cl\u00e1usulas contratuais que tratam acerca da cobran\u00e7a de Movimenta\u00e7\u00e3o M\u00ednima Contratual (MMC) durante a pandemia provocada pelo Covid-19. A CDP relata que ambos os contratos iniciaram sua vig\u00eancia em em 03\/01\/2020 e findar\u00e3o ap\u00f3s 180 (cento e oitenta) dias.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 492\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 17\/12\/2020, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios em:
\nI – encaminhar o presente processo ao Minist\u00e9rio da Infraestrutura (MINFRA), para que, na qualidade de Poder Concedente, decida, conforme disp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, sobre o pedido formulado pela empresa PETR\u00d3LEO SABB\u00c1 \u00e0 Companhia Docas do Par\u00e1 (CDP), arrendat\u00e1ria dos Contratos de Transi\u00e7\u00e3o n\u00ba 09-A e 09-B, que solicita a suspens\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es contratuais, em decorr\u00eancia dos impactos econ\u00f4micos da pandemia mundial do Coronav\u00edrus – COVID-1;
\nII – cientificar o Minist\u00e9rio da Infraestrutura (MINFRA) e a Companhia Docas do Par\u00e1 (CDP) acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
Participaram da Reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Francisval Mendes, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe, Nat\u00e1lia Moys\u00e9s, e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nDiretor-Geral<\/p>\n