AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 294-ANTAQ, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2020<\/p>\n
Processo: 50300.016268\/2019-75
\nParte: MINIST\u00c9RIO DA INFRAESTRUTURA (37.115.342\/0001-67)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da Reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Francisval Mendes, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe, Nat\u00e1lia Moys\u00e9s, e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do Of\u00edcio n\u00ba 165\/2019\/SNPTA (SEI n\u00ba 0861644), protocolado nesta Ag\u00eancia Reguladora em 13\/09\/2019, pela Secretaria Nacional de Portos Transportes Aquavi\u00e1rios (SNPTA), por meio do qual noticia pedido de recurso administrativo do Terminal de Vila Velha S.A. (TVV), datado de 12\/08\/2019, em fase de decis\u00e3o proferida no Despacho Decis\u00f3rio n\u00ba 6\/2019\/GABIN-SNPTA\/SNPTA, em que a SNPTA indeferiu pleito de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do Contrato de Arrendamento ASJUR 016\/1998; informa, tamb\u00e9m, que, com o advento da Portaria MINFRA n\u00ba 530\/2019<\/a>, n\u00e3o compete mais ao Poder Concedente manifestar-se sobre reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro de contrato relativo a evento a evento pret\u00e9rito.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 492\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 17\/12\/2020, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios em:
\nI – remeter os presentes autos ao Minist\u00e9rio da Infraestrutura (MINFRA) para decis\u00e3o quanto ao recurso interposto em face do Despacho Decis\u00f3rio n\u00ba 6\/2019\/GABINSNPTA\/SNPTA, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal ou normativa que prescreva a compet\u00eancia da ANTAQ para a revis\u00e3o de atos normativos no Minist\u00e9rio;
\nII – cientificar o Terminal de Vila Velha S.A. (TVV) acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n