AC\u00d3RD\u00c3O N\u00b0 26 -2014-ANTAQ
\nProcesso: 50301.003241\/2011-55.
\nParte: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO \u2013 CDRJ.<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral Substituto, Relator, M\u00e1rio Povia, o Diretor\u00a0Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca, a Procuradora-Geral Substituta, Carolina Lages\u00a0Echeverria, e o Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 19 de mar\u00e7o de 2014.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela\u00a0Companhia Docas do Rio de Janeiro \u2013 CDRJ, CNPJ n\u00ba 42.266.890\/0001-28, contra a\u00a0decis\u00e3o da Diretoria da ANTAQ, que em sua 349\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 27 de\u00a0setembro de 2013, aplicou \u00e0 recorrente a penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$\u00a0150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), pela pr\u00e1tica das infra\u00e7\u00f5es capituladas nos\u00a0incisos LI<\/a> e LIV<\/a>, do art. 13, da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858-ANTAQ<\/a>, \u00e0 \u00e9poca\u00a0em vigor.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata\u00a0da 23\u00aa Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 7 de mar\u00e7o de 2014,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ, por\u00a0conhecer o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela Companhia Docas do Rio de\u00a0Janeiro \u2013 CDRJ, dada a sua regularidade e tempestividade, para, no m\u00e9rito, negar-lhe\u00a0provimento, mantendo-se, por conseguinte, os encaminhamentos e determina\u00e7\u00f5es\u00a0contidos no bojo da Notifica\u00e7\u00e3o n\u00ba 056\/2013-ANTAQ, de 27 de setembro de 2013.<\/p>\n
\nDiretor-Geral Substituto – Relator
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor<\/p>\n