AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 4-ANTAQ, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021<\/p>\n
Processo: 50300.000712\/2015-15
\nParte: ALEMOA S.A IM\u00d3VEIS E PARTICIPA\u00c7\u00d5ES (58.128.687.0001-25)<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o protocolada pela empresa ALEMOA S.A. – IM\u00d3VEIS E PARTICIPA\u00c7\u00d5ES, com sede na Rua Riachuelo, n\u00ba 121, Centro, Santos\/SP, por meio da qual solicita dispensa de apresenta\u00e7\u00e3o de nova Garantia de Execu\u00e7\u00e3o, vinculada ao Instrumento Convocat\u00f3rio n\u00ba 25\/2015 (SEI n\u00ba 0007577, fls. 553-566) que precedeu \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do Contrato de Ades\u00e3o n\u00ba 11\/2017-MTPA, de 05\/12\/2017 (SEI n\u00ba 1211872).<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral, Relator, Eduardo Nery, o Diretor Francisval Mendes e o Diretor Adalberto Tokarski.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 493\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada entre 25 e 27\/01\/2021, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios em:
\nI – encaminhar a mat\u00e9ria ao Minist\u00e9rio da Infraestrutura, com manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel para a dispensa da obriga\u00e7\u00e3o de manter a garantia de execu\u00e7\u00e3o da empresa ALEMOA S.A. – IM\u00d3VEIS E PARTICIPA\u00c7\u00d5ES, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 58.128.687.0001-25, de que trata o Contrato de Ades\u00e3o n\u00ba 11\/2017-MTPA, consoante o disposto no \u00a7 4\u00ba do art. 32<\/a>\u00a0do\u00a0Decreto n\u00ba 8.033<\/a>, de 2013, com a reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 9.048<\/a>, de 2017; e
\nII – cientificar a empresa ALEMOA S.A. – IM\u00d3VEIS E PARTICIPA\u00c7\u00d5ES acerca da presente decis\u00e3o e, em seguida, remeter os autos ao Minist\u00e9rio da Infraestrutura visando a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias subsequentes.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n