AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 11-ANTAQ, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021<\/p>\n
Processo: 50300.006210\/2019-13
\nParte: TOP SERVICE COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA (09.007.471\/0001-04)<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de Processo Administrativo Sancionador instaurado em desfavor da Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o (EBN) TOP SERVICE COM\u00c9RCIO E SERVI\u00c7OS DE MANUTEN\u00c7\u00c3O INDUSTRIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 09.007.471\/0001-04, acerca da apura\u00e7\u00e3o de irregularidade apontada em sede de procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o, consubstanciada no Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 004044-4 (SEI n\u00ba 0876181), lavrado em 06\/03\/2020, pela Unidade Regional de Manaus, (UREMN), desta Ag\u00eancia.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Relator, Francisval Mendes, e o Diretor Adalberto Tokarski.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 493\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada entre 25 e 27\/01\/2021, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios em:
\nI – reconhecer a compet\u00eancia origin\u00e1ria do Chefe da Unidade Regional para decidir o feito, a teor do art. 34, inciso I<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259\/2014-ANTAQ<\/a>;
\nII – determinar \u00e0 Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais (SFC) que promova a abertura de processo espec\u00edfico quanto \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o da outorga da Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o TOP SERVICE COM\u00c9RCIO E SERVI\u00c7OS DE MANUTEN\u00c7\u00c3O INDUSTRIAL LTDA; e
\nIII – cientificar a empresa TOP SERVICE COM\u00c9RCIO E SERVI\u00c7OS DE MANUTEN\u00c7\u00c3O INDUSTRIAL LTDA acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n