AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 12-ANTAQ, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021<\/p>\n
Processo: 50300.004548\/2017-79
\nParte: POSIDONIA SHIPPING & TRADING LTDA (12.303.730\/0001-40)<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de Processo Administrativo Sancionador instaurado em desfavor da empresa POSIDONIA SHIPPING & TRADING LTDA, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 12.303.730\/0001-40, consoante o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003668-4 (SEI n\u00ba 0676079), lavrado em 09\/01\/2019, pela Unidade Regional do Rio de Janeiro (URERJ), desta Ag\u00eancia.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Relator, Francisval Mendes, e o Diretor Adalberto Tokarski.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 493\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada entre 25 e 27\/01\/2021, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios em:
\nI – declarar a nulidade do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003668-4, lavrado em 09\/01\/2019, pela Unidade Regional do Rio de Janeiro (URERJ), desta Ag\u00eancia, em desfavor da empresa POSIDONIA SHIPPING & TRADING LTDA, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 12.303.730\/0001-40, e por arquivar o presente processo, com fulcro no art. 39<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o 3.259-ANTAQ<\/a>;
\nII – determinar o retorno dos autos \u00e0 Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais (SFC) para averiguar os fatos e, se for o caso, expedir novo Auto de Infra\u00e7\u00e3o; e
\nIII – cientificar a empresa POSIDONIA SHIPPING & TRADING LTDA acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n