TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.824-ANTAQ<\/p>\n
A DIRETORIA DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo inciso VII do art. 4\u00ba<\/a> do Regimento Interno, considerando os elementos constantes do Processo n\u00ba 50300.020505\/2020-36\u00a0e tendo em vista o deliberado em sua 493\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada entre 25 e 27 de janeiro de 2021, ANEXO DO TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.824-ANTAQ<\/p>\n I – EMBARCA\u00c7\u00d5ES<\/p>\n
\nResolve:
\nI – Autorizar o empres\u00e1rio individual MJP MONTEIRO, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 09.013.635\/0001-06, doravante denominado Autorizado, domiciliado em Manaus\/AM, a operar, por prazo indeterminado, na qualidade de Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o (EBN), na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de passageiros na navega\u00e7\u00e3o interior de percurso longitudinal\u00a0realizada parcial ou totalmente nos munic\u00edpios localizados ao\u00a0longo das fronteiras terrestres, na Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica Amaz\u00f4nica, entre os munic\u00edpios de Manaus\/AM e\u00a0Tabatinga\/AM.
\nII – Esta autoriza\u00e7\u00e3o reger-se-\u00e1 pela Lei n\u00ba 9.432<\/a>, de 1997;\u00a0pela\u00a0Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001; pela norma aprovada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba\u00a0912-ANTAQ<\/a> e demais regulamentos aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie.
\nIII – O Autorizado se obriga a executar os servi\u00e7os de acordo com as normas de reg\u00eancia, inclusive no que toca \u00e0s exig\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos legalmente intervenientes, bem como observar as caracter\u00edsticas pr\u00f3prias da opera\u00e7\u00e3o, de forma a satisfazer os requisitos de regularidade, continuidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atendimento ao interesse p\u00fablico e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente.
\nIV –\u00a0A atividade ou servi\u00e7o objeto desta autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 prestado de acordo com o esquema operacional e com a embarca\u00e7\u00e3o descrita no Anexo \u00danico deste Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o.
\nV – O descumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal, regulamentar ou dos termos e condi\u00e7\u00f5es expressas ou decorrentes deste Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o sujeitar\u00e1 o Autorizado \u00e0s penalidades normativamente previstas, observado o devido processo legal.
\nVI – Esta autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por ren\u00fancia, fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o do Autorizado, ou pela ANTAQ, por meio de anula\u00e7\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o, mediante processo administrativo regular, na forma disposta nos instrumentos normativos de reg\u00eancia.
\nVII – O presente Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o correlato, importando o in\u00edcio dos servi\u00e7os em plena aceita\u00e7\u00e3o, por parte do Autorizado, das condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas e na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.
\nEDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nDiretor-Geral<\/p>\n