AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 40-ANTAQ, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021<\/p>\n
Processo: 50300.021632\/2020-52
\nParte: FRANCISCO ANTONIO DE MAGALH\u00c3ES LARANJEIRA<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de requerimento formulado pela Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) com vistas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o para celebra\u00e7\u00e3o de contrato de transi\u00e7\u00e3o junto \u00e0 empresa Petr\u00f3leo Brasileiro S.A. (Petrobras) para regulariza\u00e7\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o do Terminal Multiuso 1, no Porto do Rio de Janeiro, destinado \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de carga geral para apoio offshore, sendo a Petrobras a detentora da carga movimentada.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral, Relator, Eduardo Nery, o Diretor Francisval Mendes e o Diretor Adalberto Tokarski.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto da Ata da 493\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada entre 25 e 27\/01\/2021, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto do Diretor Eduardo Nery, ficando vencido o voto do Diretor Adalberto Tokarski, nos seguintes termos:
\nI – referendar a Delibera\u00e7\u00e3o-DG n\u00ba 36\/2020<\/a> (SEI n\u00ba 1217647), por meio da qual a Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) foi autorizada a celebrar contrato de transi\u00e7\u00e3o com a Petr\u00f3leo Brasileiro S.A. (Petrobras), pelo prazo de at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias, visando \u00e0 explora\u00e7\u00e3o do Terminal Multiuso 1, tamb\u00e9m denominado RDJ07, sem preju\u00edzo de expedir recomenda\u00e7\u00e3o \u00e0 Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquavi\u00e1rios (SNPTA) e outras medidas acess\u00f3rias descritas na referida delibera\u00e7\u00e3o;
\nII – prorrogar por 90 (noventa) dias o prazo estabelecido no item V do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 143-2020-ANTAQ<\/a> a contar da notifica\u00e7\u00e3o desta delibera\u00e7\u00e3o; e
\nIII – determinar \u00e0 Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) que, no prazo de 60 (sessenta) dias, informe a esta Ag\u00eancia as provid\u00eancias de sua al\u00e7ada adotadas junto \u00e0 Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquavi\u00e1rios (SNPTA) com vistas \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de contrato de arrendamento para explora\u00e7\u00e3o do Terminal Multiuso 1 (RDJ07);
\nIV – recomendar \u00e0 SNPTA que adote as medidas necess\u00e1rias \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de contrato de arrendamento para a explora\u00e7\u00e3o da \u00e1rea RDJ07, \u00e0 luz das novas possibilidades de contrata\u00e7\u00e3o introduzidas pela Lei n\u00ba 14.047<\/a>, de 2020, bem como avalie a possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de contrato de transi\u00e7\u00e3o diretamente com a Petr\u00f3leo Brasileiro S.A. (Petrobras), em conson\u00e2ncia com o entendimento firmado pela Resolu\u00e7\u00e3o 7.392-ANTAQ<\/a>, at\u00e9 que sejam ultimadas as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do contrato de arrendamento;
\nV – cientificar a Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) e Petr\u00f3leo Brasileiro S.A. (Petrobras) acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
\nDiretor-Geral Relator
\nFRANCISVAL DIAS MENDES
\nDiretor
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n