AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 56-ANTAQ, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2021<\/p>\n
Processo: 50300.005876\/2020-98
\nParte: BANDEIRANTES DEICMAR LOG\u00cdSTICA INTEGRADA S.A<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o da empresa BANDEIRANTES DEICMAR LOG\u00cdSTICA INTEGRADA S\/A, referente a den\u00fancia de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica, com requerimento preventivo da ado\u00e7\u00e3o de medida cautelar administrativa em car\u00e1ter emergencial, em face de BRASIL TERMINAL PORTU\u00c1RIO S\/A.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 494\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 03\/02\/2021, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios em:
\nI – conhecer da representa\u00e7\u00e3o da empresa BANDEIRANTES DEICMAR LOG\u00cdSTICA INTEGRADA S\/A, referente a den\u00fancia de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica, com requerimento preventivo da ado\u00e7\u00e3o de medida cautelar administrativa em car\u00e1ter emergencial, em face da empresa BRASIL TERMINAL PORTU\u00c1RIO S\/A, consignada na Peti\u00e7\u00e3o SEI n\u00ba 1002306;
\nII – reconhecer a perda do objeto da representa\u00e7\u00e3o no que diz respeito ao pedido de suspens\u00e3o cautelar do reajustamento dos valores cobrados pela BRASIL TERMINAL PORTU\u00c1RIO S\/A, a t\u00edtulo de “Servi\u00e7os de Segrega\u00e7\u00e3o e Entrega”, em face da n\u00e3o concretiza\u00e7\u00e3o do referido reajustamento;
\nIII – indeferir o pleito de concess\u00e3o de medida cautelar para a cessa\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a antecipada, sob pena de reten\u00e7\u00e3o da carga, de valores a t\u00edtulo de DTE Entrega imediata, DTE Adicional Cont\u00eainer IMO, DTE Fechamento posterior e\/ou DTE Entrega postergada, monitoramento reefer e plugagem reefer ou qualquer outro servi\u00e7o, eis que ausentes os requisitos para tanto;
\nIV – retornar os autos \u00e0 Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o (SRG), para a retomada da instru\u00e7\u00e3o processual, no que diz respeito ao m\u00e9rito da legitimidade da cobran\u00e7a antecipada, sob pena de reten\u00e7\u00e3o da carga, de valores a t\u00edtulo de DTE Entrega imediata, DTE Adicional Cont\u00eainer IMO, DTE Fechamento posterior e\/ou DTE Entrega postergada, monitoramento reefer e plugagem reefer ou qualquer outro servi\u00e7o; e
\nV – cientificar a empresa BANDEIRANTES DEICMAR LOG\u00cdSTICA INTEGRADA S\/A e BRASIL TERMINAL PORTU\u00c1RIO S\/A acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nDiretor-Geral<\/p>\n