RESOLU\u00c7\u00c3O ANTAQ N\u00ba 8.107, DE 24 DE FEVEREIRO 2021 (Anulada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 40\/2021-ANTAQ<\/a>, de 3 de mar\u00e7o de 2021)<\/p>\n Institui a Agenda Regulat\u00f3ria da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios.<\/p>\n A DIRETORIA COLEGIADA DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS (ANTAQ), no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo art. 19, inciso VI<\/a>, do Regimento Interno, com base no disposto no inciso IV do art. 27<\/a>\u00a0da\u00a0Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de 2001, bem como no prescrito no Decreto n\u00ba 10.139<\/a> de 28 de novembro de 2019, considerando o que consta do Processo n\u00ba 50300.017838\/2020-88 e tendo em vista o deliberado em sua 494\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 3 de fevereiro de 2021, resolve: ANEXO<\/p>\n Etapas da Elabora\u00e7\u00e3o da Agenda Regulat\u00f3ria da ANTAQ<\/p>\n
\nArt. 1\u00ba Instituir a Agenda Regulat\u00f3ria da ANTAQ, com o objetivo de aprimorar o processo regulat\u00f3rio, aumentando a transpar\u00eancia, conferindo previsibilidade para as a\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia e permitindo a participa\u00e7\u00e3o social.
\nArt. 2\u00ba A Agenda Regulat\u00f3ria \u00e9 o documento que indica o conjunto de temas priorit\u00e1rios que a ANTAQ se prop\u00f5e a desenvolver em 1 (um) quadri\u00eanio.
\n\u00a7 1\u00ba Dependendo da complexidade, os temas integrantes da Agenda Regulat\u00f3ria poder\u00e3o abranger mais de 1 (um) quadri\u00eanio.
\n\u00a7 2\u00ba A Agenda Regulat\u00f3ria tem car\u00e1ter indicativo, podendo ser apreciadas outras mat\u00e9rias durante o seu per\u00edodo de vig\u00eancia, em fun\u00e7\u00e3o da urg\u00eancia e\/ou relev\u00e2ncia adquirida pelo tema.
\nArt. 3\u00ba Ser\u00e3o considerados como potenciais temas para compor a Agenda Regulat\u00f3ria da ANTAQ aqueles que:
\nI – se enquadrem no cumprimento das determina\u00e7\u00f5es legais e das pol\u00edticas p\u00fablicas relacionadas \u00e0s compet\u00eancias da Ag\u00eancia;
\nII – observem as diretrizes do Planejamento Estrat\u00e9gico da Ag\u00eancia e as orienta\u00e7\u00f5es da Diretoria Colegiada; ou
\nIII – satisfa\u00e7am crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A sele\u00e7\u00e3o dos temas observar\u00e1 crit\u00e9rios de relev\u00e2ncia, prazo e disponibilidade de recursos necess\u00e1rios para o seu tratamento adequado.
\nArt. 4\u00ba O processo de elabora\u00e7\u00e3o e acompanhamento da Agenda Regulat\u00f3ria ser\u00e1 coordenado pela Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o (SRG), conforme estabelecido no inciso VI do art. 52<\/a> do Regimento Interno, com o apoio e a participa\u00e7\u00e3o das demais unidades organizacionais da ANTAQ, devendo observar as seguintes diretrizes:
\nI – a proposta inicial dos temas que compor\u00e3o a Agenda Regulat\u00f3ria dever\u00e1 ser submetida \u00e0 Consulta Interna;
\nII – poder\u00e3o participar da Consulta Interna todos os servidores em exerc\u00edcio na ANTAQ;
\nIII – a Consulta Interna ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 15 (quinze) dias, devendo ser divulgada com anteced\u00eancia m\u00ednima de 7 (sete) dias de sua realiza\u00e7\u00e3o, sendo que as contribui\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser efetuadas exclusivamente por meio de formul\u00e1rio eletr\u00f4nico disponibilizado na intranet da ANTAQ;
\nIV – a SRG consolidar\u00e1 as contribui\u00e7\u00f5es da Consulta interna e submeter\u00e1 \u00e0 Diretoria Colegiada o Relat\u00f3rio de Contribui\u00e7\u00f5es Internas e a proposta de Agenda Regulat\u00f3ria Preliminar, em at\u00e9 15 (quinze) dias ap\u00f3s a data de encerramento da Consulta Interna;
\nV – com base no Relat\u00f3rio de Contribui\u00e7\u00f5es Internas, a Diretoria Colegiada definir\u00e1 a Agenda Regulat\u00f3ria Preliminar que ser\u00e1 submetida \u00e0 Tomada de Subs\u00eddios, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANTAQ n\u00ba 33<\/a>, de 19 de agosto de 2019;
\nVI – a Agenda Regulat\u00f3ria Preliminar ser\u00e1 encaminhada ao Minist\u00e9rio da Infraestrutura (MINFRA) para apresenta\u00e7\u00e3o de sugest\u00f5es, no prazo de 15 (quinze) dias;
\nVII – a Tomada de Subs\u00eddios ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 15 (quinze) dias, devendo ser divulgada no portal eletr\u00f4nico da Ag\u00eancia na internet (http:\/\/portal.antaq.gov.br\/) e no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), com anteced\u00eancia m\u00ednima de 7 (sete) dias de sua realiza\u00e7\u00e3o, sendo que as contribui\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser efetuadas exclusivamente em local pr\u00f3prio disponibilizado para tal fim no portal eletr\u00f4nico da ANTAQ;
\nVIII – vencidos os prazos mencionados nos incisos VI e VII do caput deste artigo, a SRG consolidar\u00e1 as contribui\u00e7\u00f5es da Tomada de Subs\u00eddios e do MINFRA e submeter\u00e1 \u00e0 Diretoria Colegiada o Relat\u00f3rio de Contribui\u00e7\u00f5es da Tomada de Subs\u00eddios e a proposta de Agenda Regulat\u00f3ria, em at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s a data de encerramento da Tomada de Subs\u00eddios;
\nIX – as contribui\u00e7\u00f5es realizadas durante as etapas de Consulta Interna e da Tomada de Subs\u00eddios dever\u00e3o estar devidamente fundamentadas e identificadas, caso contr\u00e1rio, tais contribui\u00e7\u00f5es ser\u00e3o descartadas;
\nX – a Agenda Regulat\u00f3ria dever\u00e1 ser aprovada pela Diretoria Colegiada e publicada no DOU, em vers\u00e3o resumida, e na p\u00e1gina eletr\u00f4nica da ANTAQ, em vers\u00e3o integral, at\u00e9 o dia 15 de dezembro do ano anterior ao in\u00edcio de sua vig\u00eancia;
\nXI – a Agenda Regulat\u00f3ria descrever\u00e1 os temas em rela\u00e7\u00e3o aos objetivos, justificativas, detalhamento do escopo e cronograma previsto;
\nXII – a SRG publicar\u00e1 Relat\u00f3rio de Acompanhamento Anual da Agenda Regulat\u00f3ria at\u00e9 o dia 30 de janeiro de cada ano; e
\nXIII – ao final do 2\u00ba (segundo) ano de cada quadri\u00eanio, far-se-\u00e1 uma revis\u00e3o ordin\u00e1ria da Agenda Regulat\u00f3ria, com a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o, inclus\u00e3o e exclus\u00e3o de temas, por delibera\u00e7\u00e3o da Diretoria Colegiada.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. No Anexo s\u00e3o apresentadas as etapas de elabora\u00e7\u00e3o da Agenda Regulat\u00f3ria, com os respectivos objetivos, atividades e respons\u00e1veis.
\nArt. 5\u00ba Excepcionalmente, o per\u00edodo da pr\u00f3xima Agenda Regulat\u00f3ria ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o de 3 (tr\u00eas) anos (2022-2024), sendo que o quadri\u00eanio subsequente ser\u00e1 concomitante com o Planejamento Estrat\u00e9gico da ANTAQ (2025-2028), conformando-se assim os seus per\u00edodos de vig\u00eancia.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Ao final do 2\u00ba (segundo) ano do tri\u00eanio, far-se-\u00e1 uma revis\u00e3o ordin\u00e1ria da Agenda Regulat\u00f3ria, com a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o, inclus\u00e3o e exclus\u00e3o de temas, por delibera\u00e7\u00e3o da Diretoria Colegiada.
\nArt. 6\u00ba Ficam revogadas:
\nI – a Portaria DG n\u00ba 62, de 24 de junho de 2015; e
\nII – a Portaria DG n\u00ba 163, de 21 de maio de 2019.
\nArt. 7\u00ba Fica revogada a Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ n\u00ba 8.100<\/a>, de 13 de fevereiro de 2021, em virtude de erro material.
\nArt. 8\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor em 1\u00ba de mar\u00e7o de 2021.
\nEDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nDiretor-Geral
\nPublicada no DOU de 25.02.2021, Se\u00e7\u00e3o I<\/a><\/p>\n
| \n Etapa<\/strong><\/p>\n<\/th>\n Objetivo<\/strong><\/p>\n<\/th>\n Atividades<\/strong><\/p>\n<\/th>\n Respons\u00e1vel<\/strong><\/p>\n<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n\n IN\u00cdCIO<\/strong><\/p>\n<\/td>\n Iniciar o processo de elabora\u00e7\u00e3o da Agenda Regulat\u00f3ria do ciclo.<\/p>\n<\/td>\n Elaborar a proposta inicial com a participa\u00e7\u00e3o das demais Unidades Organizacionais.<\/p>\n<\/td>\n SRG<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n Divulgar consulta interna.<\/p>\n<\/td>\n CCS\/STI<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n CONSULTA INTERNA<\/strong><\/p>\n<\/td>\n Identificar os temas que nortear\u00e3o a atua\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria da ANTAQ.<\/p>\n<\/td>\n Realizar consulta interna.<\/p>\n<\/td>\n CCS\/STI<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n DELIBERA\u00c7\u00c3O DA VERS\u00c3O PRELIMINAR<\/strong><\/p>\n<\/td>\n Decidir a proposta de Agenda Regulat\u00f3ria que ser\u00e1 submetida \u00e0 Tomada de Subs\u00eddios.<\/p>\n<\/td>\n Relatar a Agenda Regulat\u00f3ria preliminar com base nas contribui\u00e7\u00f5es internas.<\/p>\n<\/td>\n Diretor Relator<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n Decidir a Agenda Regulat\u00f3ria preliminar e aprovar a abertura da Tomada de Subs\u00eddios.<\/p>\n<\/td>\n Diretoria Colegiada<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n TOMADA DE SUBS\u00cdDIOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n Obter subs\u00eddios do setor regulado e da sociedade civil acerca da Agenda Regulat\u00f3ria preliminar.<\/p>\n<\/td>\n Publicar an\u00fancio da Tomada de Subs\u00eddios.<\/p>\n<\/td>\n SGE\/CCS\/STI<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n Realizar a Tomada de Subs\u00eddios.<\/p>\n<\/td>\n SGE\/CCS\/STI<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n DELIBERA\u00c7\u00c3O DA VERS\u00c3O FINAL<\/strong><\/p>\n<\/td>\n Definir a Agenda Regulat\u00f3ria do Ciclo.<\/p>\n<\/td>\n Relatar a vers\u00e3o final da Agenda Regulat\u00f3ria.<\/p>\n<\/td>\n Diretor Relator<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n Decidir a Agenda Regulat\u00f3ria para o pr\u00f3ximo ciclo e autorizar a divulga\u00e7\u00e3o oficial<\/p>\n<\/td>\n Diretoria Colegiada<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n DIVULGA\u00c7\u00c3O OFICIAL<\/strong><\/p>\n<\/td>\n Publicar a Agenda Regulat\u00f3ria e divulgar seu conte\u00fado para a sociedade.<\/p>\n<\/td>\n Publicar a Agenda Regulat\u00f3ria no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n<\/td>\n SGE<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n Divulgar no Portal da ANTAQ na internet.<\/p>\n<\/td>\n CCS\/STI<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" RESOLU\u00c7\u00c3O ANTAQ N\u00ba 8.107, DE 24 DE FEVEREIRO 2021 (Anulada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 40\/2021-ANTAQ, de 3 de mar\u00e7o de 2021) Institui a Agenda Regulat\u00f3ria da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios. A DIRETORIA COLEGIADA DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS (ANTAQ), no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo art. 19, inciso VI, do Regimento …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[31626],"tags":[16292,17722,2574,3827,17369,7121,16,12635,2579,18,36764,36765,36766,4366],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/73240"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=73240"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/73240\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":88608,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/73240\/revisions\/88608"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=73240"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=73240"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=73240"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}} |
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