AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 69-ANTAQ, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021<\/p>\n
Processo: 50300.016418\/2019-41
\nParte: TECON SALVADOR S\/A (03.642.342\/0001-01)<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de den\u00fancia formulada pela Associa\u00e7\u00e3o de Usu\u00e1rios dos Portos da Bahia (USUPORT), SEI n\u00ba 0863493, em desfavor da empresa TECON SALVADOR S.A. – TECON, arrendat\u00e1ria de terminal de cont\u00eaineres do Porto de Salvador, dirigida ao Diretor-Geral desta Ag\u00eancia.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto da Ata da 493\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada entre 25 e 27\/01\/2021, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios em:
\nI – indeferir a medida cautelar administrativa pleiteada, uma vez que ausente o elemento que evidencie a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris), requisito essencial \u00e0 concess\u00e3o da medida;
\nII – determinar o envio da mat\u00e9ria \u00e0 Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o (SRG), para que, em conjunto com a Superintend\u00eancia de Outorgas (SOG) e Superintend\u00eancia de Desempenho, Desenvolvimento e Sustentabilidade (SDS), realize estudos sobre os servi\u00e7os prestados \u00e0s cargas que s\u00e3o desembara\u00e7adas sobre \u00e1guas, definindo, entre outros, caracter\u00edsticas operacionais, pre\u00e7os praticados e custos envolvidos;
\nIII – determinar \u00e0 Secretaria-Geral (SGE) que, com o apoio da Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais (SFC), promova a reorganiza\u00e7\u00e3o dos Processos n\u00ba 50300.016418\/2019-41 e 50300.018386\/2020-51, a fim de manter no primeiro apenas os documentos diretamente relacionados \u00e0 den\u00fancia formulada pela Usuport\/BA e transportar para o segundo todos os documentos pertinentes ao processo sancionat\u00f3rio inaugurado com a lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o 004235-8;
\nIV – cientificar a Associa\u00e7\u00e3o dos Usu\u00e1rios dos Portos da Bahia (USUPORT\/BA) e TECON SALVADOR S.A. acerca da presente decis\u00e3o. Resta tornado sem efeito, em virtude de erro material, o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 31-2021-ANTAQ (SEI n\u00ba 1239258).<\/p>\n
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nDiretor-Geral
\nFRANCISVAL DIAS MENDES
\nDiretor
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n