AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 75-ANTAQ, DE 3 DE MAR\u00c7O DE 2021<\/p>\n
Processo: 50300.011584\/2017-99
\nParte: AJATO NAVEGA\u00c7\u00c3O EIRELI – ME (01.377.439\/0001-09)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski, e a Diretora Gabriela Costa.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de Processo Administrativo Sancionador que tem por objeto apurar supostas condutas infracionais imputadas \u00e0 Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o (EBN) AJATO NAVEGA\u00c7\u00c3O EIRELI – ME, descritas no auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 2917-3, consistentes em n\u00e3o praticar as gratuidades legais de transporte aquavi\u00e1rio de crian\u00e7as, idosos e pessoas com defici\u00eancia, bem assim por n\u00e3o atender determina\u00e7\u00e3o para a correspondente regulariza\u00e7\u00e3o, incursa nos tipos infracionais de que disp\u00f5e o art. 20, VII<\/a>, XXXIV<\/a>\u00a0e XXXVI<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912\/2007-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto da Ata da 495\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada entre 22 e 24\/02\/2021, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios em: I – declarar subsistente o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 2917-3, lavrado pela Unidade Regional de Salvador (UREMN), desta Ag\u00eancia; II – aplicar as penalidades de multa pecuni\u00e1ria \u00e0 empresa AJATO NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA, inscrita sob o CNPJ n\u00ba 01.377.439\/0001-09, na forma do art. 78-A<\/a>,\u00a0inciso II<\/a>, da\u00a0Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001: a) no valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no artigo 20, inciso VII<\/a>, da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, consubstanciada no fato de n\u00e3o conceder gratuidade em rela\u00e7\u00e3o ao transporte de crian\u00e7as de at\u00e9 cinco anos de idade; b) no valor de R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no artigo 20, inciso XIV<\/a>, da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, consubstanciada no fato de n\u00e3o conceder gratuidade em rela\u00e7\u00e3o ao transporte de pessoas idosas e de pessoas com defici\u00eancia que preenchem os requisitos estabelecidos em lei; e c) no valor de R$ 3.135,00 (tr\u00eas mil cento e trinta e cinco reais), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no artigo 20, inciso XXXVI<\/a>, da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, consubstanciada no fato de n\u00e3o ter regularizado a presta\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os no prazo determinado, embora devidamente intimada pelo Of\u00edcio n\u00ba 428\/2017\/UREMN\/SFC-ANTAQ. III – determinar \u00e0 Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais (SFC) a instaura\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o fiscalizadora extraordin\u00e1ria para apurar se a empresa AJATO NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA, inscrita sob o CNPJ n\u00ba 01.377.439\/0001-09, persiste nas condutas infracionais previstas nos incisos VII<\/a> e XIV<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>; e IV – cientificar a empresa AJATO NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n