AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 78-ANTAQ, DE 3 DE MAR\u00c7O DE 2021<\/p>\n
Processo: 50300.018283\/2019-58
\nParte: SEPETIBA TECON S.A (02.394.276\/0001-27), COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (42.266.890\/0003-90)<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de procedimento de proced\u00eancia da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquavi\u00e1rio (SNPTA), SEI n\u00ba 0886876, para an\u00e1lise de altera\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula do Contrato de Arrendamento C-DEPJUR n\u00ba 069\/1998, firmado entre a empresa SEPETIBA TECON S.A. e a Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ), no Porto de Itagua\u00ed, referente \u00e0 limita\u00e7\u00e3o de altura no empilhamento de cont\u00eaineres.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto da Ata da 495\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada entre 22 e 24\/02\/2021, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios em: I – reconhecer que a altera\u00e7\u00e3o contratual ora analisada, com vistas a permitir o aumento da altura de empilhamento de cont\u00eaineres no p\u00e1tio do terminal no \u00e2mbito do Contrato de Arrendamento C-DEPJUR n\u00ba 069\/1998, n\u00e3o representa evento ensejador de desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, sendo decorrente da aplica\u00e7\u00e3o da atualidade na presta\u00e7\u00e3o da atividade regulada; e II – encaminhar os autos \u00e0 Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquavi\u00e1rios (SNPTA), do Minist\u00e9rio da Infraestrutura (MINFRA), para ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias que entender cab\u00edveis para o prosseguimento do feito.<\/p>\n
Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski, e a Diretora Gabriela Costa.<\/p>\n
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nDiretor-Geral
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor Relator
\nGABRIELA COELHO DA COSTA
\nDiretora<\/p>\n