AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 80-ANTAQ, DE 3 DE MAR\u00c7O DE 2021<\/p>\n
Processo: 50300.002402\/2014-46
\nParte: BRASIL PORT LOG\u00cdSTICA OFFSHORE E ESTALEIRO NAVAL LTDA (08.056.030\/0001-21)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski, e a Diretora Gabriela Costa.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de demanda apresentada pela BRASIL PORT LOG\u00cdSTICA OFFSHORE E ESTALEIRO NAVAL LTDA, por meio do documento SEI n\u00ba 1174369, na qual solicita a devolu\u00e7\u00e3o da via original da ap\u00f3lice do Seguro Garantia n\u00ba 024612017000107750015023000000 apresentada a esta Ag\u00eancia, sua baixa no SIAFI, bem como a ratifica\u00e7\u00e3o do posicionamento anteriormente exarado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 n\u00e3o obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o de nova garantia de execu\u00e7\u00e3o, uma vez que esta exig\u00eancia n\u00e3o mais subsiste na norma de reg\u00eancia, qual seja, o Decreto n\u00ba 9.048<\/a>, de 2017.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto da Ata da 495\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada entre 22 e 24\/02\/2021, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios em: I – reiterar os termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 6.696-ANTAQ<\/a>, a qual manifestou-se favoravelmente ao pleito formulado pela empresa BRASIL PORT LOG\u00cdSTICA OFFSHORE E ESTALEIRO NAVAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 08.056.030\/0001-21, visando a dispensa da renova\u00e7\u00e3o da garantia de execu\u00e7\u00e3o contratual prevista no Instrumento Convocat\u00f3rio de An\u00fancio P\u00fablico n\u00ba 03\/2015-ANTAQ, de que trata o Contrato de Ades\u00e3o n\u00ba 02\/2016-SEP\/PR, amparado no disposto no \u00a7 4\u00ba do art. 32<\/a>\u00a0do\u00a0Decreto n\u00ba 8.033<\/a>, de 2013, com a reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 9.048<\/a>, de 2017; II – negar provimento \u00e0 demanda apresentada pela BRASIL PORT LOG\u00cdSTICA OFFSHORE E ESTALEIRO NAVAL LTDA de devolu\u00e7\u00e3o da via original da ap\u00f3lice do Seguro Garantia n\u00ba 024612017000107750015023000000, sua baixa definitiva no SIAFI e a sua retirada dos controles internos desta Ag\u00eancia, uma vez que o aditivo contratual a ser firmado com o Minist\u00e9rio da Infraestrutura (MINFRA) ainda n\u00e3o se materializou; III – aprovar os termos do Termo Aditivo ao Contrato de Ades\u00e3o-MINUTA GAP 1194241, a ser enviado ao Minist\u00e9rio da Infraestrutura (MINFRA), com o fim de subsidiar sua decis\u00e3o; IV – cientificar o Minist\u00e9rio da Infraestrutura (MINFRA) acerca da presente decis\u00e3o; e V – cientificar a BRASIL PORT LOG\u00cdSTICA OFFSHORE E ESTALEIRO NAVAL LTDA acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n