AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 81-ANTAQ, DE 3 DE MAR\u00c7O DE 2021<\/p>\n
Processo: 50300.010087\/2020-79
\nParte: MINIST\u00c9RIO DA INFRAESTRUTURA (37.115.342\/0001-67)<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de consulta formulada pela Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquavi\u00e1rios (SNPTA) do Minist\u00e9rio da Infraestrutura (MINFRA), formulada por meio do Of\u00edcio n\u00ba 140\/2020\/DGCO-SNPTA\/SNPTA (SEI n\u00ba 1056327), acerca do Contrato de Arrendamento n\u00ba 14\/2001, celebrado entre a Companhia Docas do Par\u00e1 (CDP) e a Sociedade Fog\u00e1s Ltda (FOG\u00c1S).<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto da Ata da 495\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada entre 22 e 24\/02\/2021, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios em: I – dar raz\u00e3o \u00e0 arrendat\u00e1ria Sociedade Fog\u00e1s Ltda (FOG\u00c1S) no que concerne \u00e0 tese de que o valor de arrendamento vari\u00e1vel n\u00e3o deve incidir sobre a tara dos botij\u00f5es na movimenta\u00e7\u00e3o de embarque de GLP envasado; e II – determinar o envio deste processo ao Departamento de Gest\u00e3o de Contratos da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquavi\u00e1rios (SNPTA) do Minist\u00e9rio da Infraestrutura (MINFRA).<\/p>\n
Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski, e a Diretora Gabriela Costa.<\/p>\n
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nDiretor-Geral<\/p>\n