AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 83-ANTAQ, DE 3 DE MAR\u00c7O DE 2021<\/p>\n
Processo: 50300.003639\/2020-92
\nParte: TERLOGS TERMINAL MARITIMO LTDA (04.814.657\/0001-43), SCPAR PORTO DE SAO FRANCISCO DO SUL S.A. (29.307.982\/0001-40)<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de pedido formulado pela operadora portu\u00e1ria TERLOGS TERMINAL MAR\u00cdTIMO LTDA, em desfavor da autoridade portu\u00e1ria SCPAR Porto de S\u00e3o Francisco do Sul S\/A – SCPAR\/PSFS, para que a ANTAQ suspenda os efeitos consubstanciados no Of\u00edcio 00003\/2020-SCPAR\/SFS, de 19\/02\/2020 (SEI n\u00ba 0988062).<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto da Ata da 495\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada entre 22 e 24\/02\/2021, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios em: I – determinar \u00e0 Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o (SRG), desta Ag\u00eancia, que: a) notifique a SCPAR Porto de S\u00e3o Francisco do Sul S\/A, na condi\u00e7\u00e3o de terceira interessada, para o exerc\u00edcio do direito ao contradit\u00f3rio e ampla defesa; e b) analise e se manifeste acerca da proced\u00eancia (i) da causa de pedir e pedidos exarados no requerimento, juntado ao SEI n\u00ba 0978432; (ii) das raz\u00f5es de defesa eventualmente apresentadas pela Autoridade Portu\u00e1ria do Porto de S\u00e3o Francisco do Sul; (iii) e de outros elementos acostados aos presentes autos que se afigurem relevantes ao desfecho da lide. II – cientificar a TERLOGS TERMINAL MAR\u00cdTIMO LTDA e a SCPAR Porto de S\u00e3o Francisco do Sul S\/A.<\/p>\n
Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski, e a Diretora Gabriela Costa.<\/p>\n
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nDiretor-Geral<\/p>\n