EXTRATO DO AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 86-2021-ANTAQ<\/p>\n
Processo: 50300.011647\/2020-11
\nParte: BANDEIRANTES DEICMAR LOG\u00cdSTICA INTEGRADA S.A<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da Reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski, a Diretora Gabriela Costa, a Procuradora-Chefe, Nat\u00e1lia Moys\u00e9s, e a Secret\u00e1ria-Geral Substituta, Lorena do Carmo Souza.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o apresentada pela empresa BANDEIRANTES DEICMAR LOG\u00cdSTICA INTEGRADA S\/A, inscrita no CNPJ n\u00ba 58.188.756\/0002-77, por meio da Carta JUR 151.2020 (SEI n\u00ba 1074973), de 30\/06\/2020, na qual apresenta nova vers\u00e3o Tabela de Pre\u00e7os Gerais – TPG, em observ\u00e2ncia \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274\/2014-ANTAQ<\/a>, que entraria em vigor a partir de 01\/08\/2020.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 496\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 11\/03\/2021, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios em: I – determinar \u00e0 empresa BANDEIRANTES DEICMAR LOG\u00cdSTICA INTEGRADA S\/A que retire integralmente e imediatamente a rubrica “Seguro Ad Valorem” de sua tabela de pre\u00e7os, estando impedida de praticar quaisquer cobran\u00e7as dessa natureza, n\u00e3o bastando a sua mudan\u00e7a de reda\u00e7\u00e3o na tabela atual, sob pena de lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o com fundamento no art. 8\u00ba<\/a>, incisos III<\/a> e IV, al\u00edneas “a”<\/a> e “b”<\/a> do Anexo da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 34-ANTAQ<\/a>, de 17\/08\/2019; e II – encaminhar os autos \u00e0 Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais – SFC, determinando a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o para apura\u00e7\u00e3o dos fatos apontados nos documentos t\u00e9cnicos dos autos desse processo.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n