TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.834-ANTAQ<\/p>\n
A DIRETORIA DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo inciso VII do art. 4\u00ba<\/a> do Regimento Interno, considerando os elementos constantes do Processo n\u00ba 50300.002921\/2021-33, \u00e0 luz do disposto no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 228-ANTAQ<\/a>, e tendo em vista o deliberado em sua Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 11 de mar\u00e7o de 2021, ANEXO \u00daNICO DO TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.834-ANTAQ\u200b<\/p>\n EMBARCA\u00c7\u00c3O DA FROTA AUTORIZADA<\/p>\n
\nResolve:
\nI –\u00a0Em\u00a0desdobramento do Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 542-ANTAQ<\/a>, de 16 de julho de 2009, autorizar a empresa MARINHO TRANSPORTES HIDROVI\u00c1RIOS DA AMAZ\u00d4NIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 07.794.294\/0001-10, doravante denominado Autorizada, com sede em Santar\u00e9m\/PA, a operar, por prazo indeterminado, na qualidade de Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o – EBN, na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de passageiros e misto na navega\u00e7\u00e3o interior de percurso longitudinal interestadual, na Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica Amaz\u00f4nica, entre os munic\u00edpios de Santar\u00e9m\/PA e Santana\/AP.
\nII – Esta autoriza\u00e7\u00e3o reger-se-\u00e1 pela Lei n\u00ba 9.432<\/a>, de 1997;\u00a0pela\u00a0Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001; pela norma aprovada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba\u00a0912-ANTAQ<\/a>, de 2007 e demais normas aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie.
\nIII – A\u00a0Autorizada\u00a0se obriga a executar os servi\u00e7os de acordo com as normas de reg\u00eancia, inclusive no que toca \u00e0s exig\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos legalmente intervenientes, bem como\u00a0observar as caracter\u00edsticas pr\u00f3prias da opera\u00e7\u00e3o, de forma a satisfazer os requisitos de regularidade, continuidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atendimento ao interesse p\u00fablico e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente.
\nIV – A presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ser\u00e1 realizada com a utiliza\u00e7\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o e de acordo com o esquema operacional descritos no Anexo deste Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o.
\nV – O descumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal, regulamentar ou dos termos e condi\u00e7\u00f5es expressas ou decorrentes deste Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o sujeitar\u00e1 a\u00a0Autorizada\u00a0\u00e0s penalidades normativamente previstas, observado o devido processo legal.
\nVI – Esta autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por ren\u00fancia, fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, falecimento da pessoa f\u00edsica, ou, ainda, pela ANTAQ, mediante anula\u00e7\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o, por meio de processo administrativo regular, na forma disposta nos instrumentos normativos de reg\u00eancia.
\nVII – O presente Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o correlato, importando a\u00a0presta\u00e7\u00e3o\u00a0dos servi\u00e7os em plena aceita\u00e7\u00e3o, por parte da\u00a0Autorizada, das condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas e na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.
\nEDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nDiretor-Geral<\/p>\n