EXTRATO DO AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 92-2021-ANTAQ<\/p>\n
Processo: 50300.022868\/2020-14
\nParte: CRAS AGROINDUSTRIA LTDA (14.777.639\/0007-88)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da Reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski, a Diretora Gabriela Costa, a Procuradora-Chefe, Nat\u00e1lia Moys\u00e9s, e a Secret\u00e1ria-Geral Substituta, Lorena do Carmo Souza.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de requerimento apresentado pela empresa CRAS AGROINDUSTRIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 14.777.639\/0007-88, com vistas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de registro de instala\u00e7\u00e3o de apoio ao transporte aquavi\u00e1rio, nos termos do inciso V do art. 2\u00ba<\/a>\u00a0da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 13\/2016-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 496\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 11\/03\/2021, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios em: I – deferir o requerimento formulado pela empresa CRAS AGROINDUSTRIA LTDA, inscrita no CNPJ n\u00ba 14.777.639\/0007-88, para autorizar o registro da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria de apoio ao transporte aquavi\u00e1rio de sua titularidade, localizada na Estrada do Outeiro, quadra 04, lote 25, bairro Maracacuera, (Icoaraci), Bel\u00e9m\/PA, nos termos do inciso V do art. 2\u00ba<\/a>\u00a0da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 13-ANTAQ<\/a>; II – ressaltar que o registro ora deferido n\u00e3o desonera a empresa do atendimento aos padr\u00f5es de regularidade e seguran\u00e7a exigidos pelos entes intervenientes na opera\u00e7\u00e3o, especialmente no tocante \u00e0s compet\u00eancias afetas \u00e0 Marinha do Brasil, ao Poder P\u00fablico Municipal, \u00e0 Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao \u00d3rg\u00e3o de Meio Ambiente; III – determinar \u00e0 Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais – SFC, o acompanhamento do cumprimento do artigo 3\u00ba<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 13\/2016-ANTAQ<\/a>, no que couber; e IV – cientificar a empresa acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n