EXTRATO DO AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 98-2021-ANTAQ<\/p>\n
Processo: 50300.021512\/2020-55
\nParte: MUNIC\u00cdPIO DE CAMET\u00c1 (05.105.283\/0001-50)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da Reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Adalberto Tokarski, a Diretora Relatora, Gabriela Costa, a Procuradora-Chefe, Nat\u00e1lia Moys\u00e9s, e a Secret\u00e1ria-Geral Substituta, Lorena do Carmo Souza.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de solicita\u00e7\u00e3o formulada pelo MUNIC\u00cdPIO DE CAMET\u00c1 (SEI n\u00ba 1191335), no estado do Par\u00e1, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 05.105.283\/0001-50, para obter registro de instala\u00e7\u00e3o de apoio ao transporte aquavi\u00e1rio de sua titularidade, nos termos do art. 2\u00ba, inciso V<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 13-ANTAQ<\/a>, de 10 de outubro de 2016.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 496\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 11\/03\/2021, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios em: I – deferir o registro de instala\u00e7\u00e3o de apoio ao transporte aquavi\u00e1rio solicitado pelo Munic\u00edpio de Camet\u00e1, no estado do Par\u00e1, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 05.105.283\/0001-50, referente \u00e0 instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria denominada “Posto Chiquinho Nabi\u00e7a”, localizada na Travessa Padre Ant\u00f4nio Franco, s\/n\u00ba, bairro Beira Mar, no Munic\u00edpio de Camet\u00e1\/PA, nos termos do art. 2\u00ba, inciso V<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 13-ANTAQ<\/a>, de 10 de outubro de 2016; II – determinar ao requerente a realiza\u00e7\u00e3o das adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao atendimento das condi\u00e7\u00f5es operacionais b\u00e1sicas para movimenta\u00e7\u00e3o de passageiros exigidas no art. 4\u00ba<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 13-ANTAQ\/2016<\/a>, em cronograma a ser firmado com a Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais – SFC, desta Ag\u00eancia; III – ressaltar que o registro ora deferido n\u00e3o desonera o requerente do atendimento \u00e0s exig\u00eancias junto \u00e0 Receita Federal, assim como aos padr\u00f5es de regularidade e seguran\u00e7a exigidos pelos entes intervenientes na opera\u00e7\u00e3o, especialmente no tocante \u00e0s compet\u00eancias afetas \u00e0 Marinha do Brasil, ao Poder P\u00fablico Municipal, \u00e0 Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao \u00d3rg\u00e3o de Meio Ambiente; IV – determinar \u00e0 Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais – SFC, desta Ag\u00eancia, o acompanhamento do cumprimento dos artigos 3\u00ba<\/a> e 4\u00ba<\/a>, ambos da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 13-ANTAQ\/2016<\/a>, no que couber, especialmente quanto \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es operacionais da instala\u00e7\u00e3o para a movimenta\u00e7\u00e3o de passageiros e ao atendimento \u00e0s exig\u00eancias que tocam as compet\u00eancias afetas \u00e0 Marinha do Brasil, Corpo de Bombeiros e \u00d3rg\u00e3o de Meio Ambiente; e V – cientificar o requerente acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n