EXTRATO DO AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 104-2021-ANTAQ<\/p>\n
Processo: 50300.007890\/2019-92
\nParte: FEDEX BRASIL LOG\u00cdSTICA E TRANSPORTE LTDA. (10.970.887\/0001-02)<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o protocolada pela empresa FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA (SEI n\u00ba 0762880), acerca da devolu\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel objeto do Instrumento P\u00fablico de Arrendamento de \u00c1reas na Zona Industrial Portu\u00e1ria do Complexo Industrial Portu\u00e1rio de Suape (SEI n\u00ba 0869818), firmado em 05\/09\/2001, junto ao COMPLEXO INDUSTRIAL PORTU\u00c1RIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS (SUAPE), e denominado Contrato de Arrendamento n\u00ba 57\/2001, al\u00e9m dos demais bens a ele vinculados (c\u00e2mara frigor\u00edfica e balan\u00e7a rodovi\u00e1ria), em virtude do t\u00e9rmino de sua vig\u00eancia na data de 05\/09\/2019.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da Reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Adalberto Tokarski, a Diretora Relatora, Gabriela Costa, a Procuradora-Chefe, Nat\u00e1lia Moys\u00e9s, e a Secret\u00e1ria-Geral Substituta, Lorena do Carmo Souza<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 496\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 11\/03\/2021, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios em: I – reconhecer a devolu\u00e7\u00e3o do terreno com \u00e1rea de 46.532,00 m\u00b2, no valor de R$ 1.545.939,41 (um milh\u00e3o, quinhentos e quarenta e cinco mil novecentos e trinta e nove reais e quarenta e um centavos), e a revers\u00e3o de benfeitorias diversas, no valor de R$ 5.014.753,23 (cinco milh\u00f5es, quatorze mil setecentos e cinquenta e tr\u00eas reais e vinte e tr\u00eas centavos), ao rol de bens do COMPLEXO INDUSTRIAL PORTU\u00c1RIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS (SUAPE), em virtude do encerramento do Contrato de Arrendamento n\u00ba 57\/2001, firmado junto \u00e0 empresa FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA; II – encaminhar os autos ao Minist\u00e9rio da Infraestrutura, na qualidade de Poder Concedente, para que adote as provid\u00eancias que entender cab\u00edveis para a efetiva\u00e7\u00e3o da revers\u00e3o dos bens ora analisados, bem como para an\u00e1lise de potencial conflito observado pela setorial t\u00e9cnica acerca do Conv\u00eanio de Autoriza\u00e7\u00e3o SN\/92 DNTA; III – determinar \u00e0 Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o – SRG, o acompanhamento do envio das informa\u00e7\u00f5es patrimoniais pela Autoridade Portu\u00e1ria de SUAPE no formato exigido pelo SisPat (Sistema de Controle Patrimonial dos Portos Organizados), em atendimento aos termos da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANTAQ n\u00ba 29\/2019<\/a>; e IV – cientificar o COMPLEXO INDUSTRIAL PORTU\u00c1RIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS (SUAPE) e a empresa FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n