AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 173-ANTAQ, DE 19 DE ABRIL DE 2021<\/p>\n
Processo: 50001.014784\/2021-54
\nParte: CONSELHO DE EXPORTADORES DE CAF\u00c9 DO BRASIL – CECAFE (03.449.280\/0001-08)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski, e a Diretora Gabriela Costa.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de den\u00fancia formulada pelo Conselho de Exportadores de Caf\u00e9 – CECAF\u00c9, em face do Arrendat\u00e1rio Santos Brasil Participa\u00e7\u00f5es S.A., no \u00e2mbito da qual foi solicitado a expedi\u00e7\u00e3o de medida cautelar para determinar a devolu\u00e7\u00e3o de quantia cobrada da sua associada Terra Forte Exp Imp LTDA., bem como para que a denunciada se abstenha de discriminar, cancelar o CNPJ daquela associa\u00e7\u00e3o para operar no terminal, negar servi\u00e7os portu\u00e1rios e prejudicar suas atividades; ademais, solicitou as provid\u00eancias cab\u00edveis para o processamento e puni\u00e7\u00e3o da denunciada por suposta viola\u00e7\u00e3o ao inciso XLII do art. 32<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274\/2014-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 498\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 08\/04\/2021, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios em: I – indeferir o pleito de medida cautelar formulada pelo Conselho de Exportadores de Caf\u00e9 – CECAF\u00c9, em face do Arrendat\u00e1rio Santos Brasil Participa\u00e7\u00f5es S.A., eis que ausentes os pressupostos para sua concess\u00e3o; II – retornar os presentes autos para continuidade da instru\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria pela Unidade Regional de S\u00e3o Paulo – URESP, no que tange ao m\u00e9rito da mat\u00e9ria; e III – cientificar Conselho de Exportadores de Caf\u00e9 – CECAF\u00c9 e a empresa Santos Brasil Participa\u00e7\u00f5es S.A. acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n