AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 179-ANTAQ, DE 19 DE ABRIL DE 2021<\/p>\n
Processo: 50300.003328\/2021-12
\nParte: JOSIENE CALIXTO DA SILVA 15459648408 (40.130.618\/0001-90)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Adalberto Tokarski e a Diretora Relatora, Gabriela Costa.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de solicita\u00e7\u00e3o de outorga de autoriza\u00e7\u00e3o formulada pela Microempreendedora Individual JOSIENE CALIXTO DA SILVA 15459648408, para operar na qualidade de Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o – EBN, na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de passageiros, na navega\u00e7\u00e3o interior de travessia interestadual, Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica Atl\u00e2ntico Nordeste Oriental, com fulcro na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.285-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 498\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 08\/04\/2021, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios em: I – expedir o Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o em favor da microempreendedora Individual JOSIENE CALIXTO DA SILVA 15459648408, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 40.130.618\/0001-90, sediada na Rua da Gameleira, n\u00ba 700, Praia de Aca\u00fa, Aca\u00fa\/PB, para operar como Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o – EBN, na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de passageiros, na navega\u00e7\u00e3o interior de travessia interestadual, Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica Atl\u00e2ntico Nordeste Oriental, sobre a Enseada do Rio Goiana, entre Pitimbu\/PB (localidade de Aca\u00fa) e Goiana\/PE (localidade de Carne de Vaca), nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.285-ANTAQ<\/a>, de 13 de fevereiro de 2014; II – determinar \u00e0 Superintend\u00eancia de Outorgas – SOG que, se necess\u00e1rio, promova a atualiza\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es vencidas durante a tramita\u00e7\u00e3o processual, antes da expedi\u00e7\u00e3o do Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o; e III – cientificar a requerente acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n