AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 189-ANTAQ, DE 19 DE ABRIL DE 2021<\/p>\n
Processo: 50300.015356\/2020-93
\nParte: MS SERVI\u00c7OS DE APOIO MAR\u00cdTIMO E TURISMO EIRELI – (20.542.207\/0001-03)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral, Relator, Eduardo Nery, o Diretor Adalberto Tokarski e a Diretora Gabriela Costa.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de consulta formulada pela empresa MS APOIO MAR\u00cdTIMO E TURISMO EIRELI – EPP sobre a adequada interpreta\u00e7\u00e3o do art. 31, inciso III<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 18-ANTAQ<\/a>, combinado com o art. 5\u00ba<\/a>\u00a0e anexo C<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 05-ANTAQ<\/a>, no que diz respeito \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para comprova\u00e7\u00e3o de posse de embarca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 498\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 08\/04\/2021, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios em determinar \u00e0 Superintend\u00eancia de Outorgas – SOG, desta Ag\u00eancia, que responda \u00e0 consulta formulada pela empresa MS APOIO MAR\u00cdTIMO E TURISMO EIRELI – EPP esclarecendo que a exig\u00eancia de averba\u00e7\u00e3o de contrato de afretamento no documento de propriedade junto ao Tribunal Mar\u00edtimo n\u00e3o se aplica \u00e0s embarca\u00e7\u00f5es com arquea\u00e7\u00e3o bruta inferior a 100 toneladas.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n