AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 200-ANTAQ, DE 15 DE ABRIL DE 2021<\/p>\n
Processo: 50300.001002\/2020-61
\nParte: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECON\u00d4MICA – CADE (00.418.993\/0001-16)<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de processo autuado a partir do Of\u00edcio n\u00ba 236\/2020\/CGAA3\/SGA1\/SG\/CADE (SEI n\u00ba 0951128), do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica – CADE, referente ao Procedimento Preparat\u00f3rio n\u00ba 08700.000351\/2019-53, que investiga poss\u00edvel ocorr\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica, consistente na cobran\u00e7a abusiva pelo servi\u00e7o de segrega\u00e7\u00e3o e entrega de cont\u00eaineres em regime DTC por parte da Empresa Brasileira de Terminais Portu\u00e1rios S\/A – EMBRAPORT, no Porto de Santos\/SP.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto da Ata da 497\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada entre 22 e 24\/03\/2021, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, por maioria, vencido o voto proferido pelo Diretor Relator Adalberto Tokarski, em: I – encaminhar of\u00edcio, da lavra do Diretor-Geral, desta Ag\u00eancia, ao Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica – CADE, em resposta ao Of\u00edcio n\u00ba 236\/2020\/CGAA3\/SGA1\/SG\/CADE, informando que, sob a \u00f3tica da modicidade, o pre\u00e7o cobrado para o Servi\u00e7o de Segrega\u00e7\u00e3o e Entrega em regime de DTE pelo terminal EMBRAPORT encontra-se em patamar equivalente aos praticados por outros terminais de sua hinterl\u00e2ndia, sugerindo refletir os custos efetivos dessa atividade; e II – cientificar a Empresa Brasileira de Terminais Portu\u00e1rios S\/A – EMBRAPORT acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski, e a Diretora Gabriela Costa.<\/p>\n
Em virtude de erro material, resta tornado sem efeito o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 136-2021 (SEI n\u00ba 1283155).<\/p>\n
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nDiretor-Geral
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor Relator
\nGABRIELA COELHO DA COSTA
\nDiretora<\/p>\n