EXTRATO DO AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 202-ANTAQ, DE 15 DE ABRIL DE 2021<\/p>\n
Processo: 50300.006649\/2019-46
\nParte: COSCO SHIPPING LINES (BRASIL) S.A. (02.502.234\/0001-62), PONTO SUL INTERNATIONAL BUSINESS LTDA. (05.903.655\/0001-93)<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de Procedimento Fiscalizat\u00f3rio implementado pela Unidade Regional de Florian\u00f3polis – UREFL, desta Ag\u00eancia, em face da empresa COSCO SHIPPING LINES (BRASIL) S\/A, com o intuito de verificar suposta cobran\u00e7a\/repasse indevida(o) a t\u00edtulo de THC (Terminal Handling Charge) da\/para empresa PONTO SUL INTERNATIONAL BUSINESS LTDA, considerando o disposto no Processo n\u00ba 50300.000699\/2019-10 (Demandas da Ouvidoria da ANTAQ n\u00ba 21032\/2019 e 21033\/2019 – SEI n\u00ba 0685228, 0685233, 0685245, 0685251, 0685256, 0685261 e 0685268) e o disposto no Despacho UREFL 0733592 (item 4, al\u00ednea “b”), conforme Ordem de Servi\u00e7o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00ba 246\/2019\/UREFL\/SFC (SEI n\u00ba 0749118).<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski, e a Diretora Gabriela Costa.<\/p>\n Em virtude de erro material, resta tornado sem efeito o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 143-2021 (SEI n\u00ba 1283176).<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 497\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada entre 22 e 24\/03\/2021, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, por maioria, vencido o voto proferido pelo Diretor Relator Adalberto Tokarski, em: I – determinar \u00e0 Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o que utilize as informa\u00e7\u00f5es contidas nos presentes autos como subs\u00eddios ao desenvolvimento do Tema 3.1 da Agenda Regulat\u00f3ria, objeto do Processo n\u00ba 50300.002251\/2019-31, para o bi\u00eanio 2020\/2021, cujo objetivo \u00e9 “sistematizar mecanismo de an\u00e1lise e apura\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis abusividades relacionadas com cobran\u00e7a de THC de usu\u00e1rios, por parte dos armadores que atracam em instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias brasileiras”; e II – determinar \u00e0s \u00e1reas t\u00e9cnicas desta Ag\u00eancia Reguladora que, ap\u00f3s lavratura do termo de conclus\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, estando os autos conclusos ao Diretor Relator, n\u00e3o sejam praticados atos instrut\u00f3rios, salvo nas hip\u00f3teses previstas na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 7.701-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor Relator
\nGABRIELA COELHO DA COSTA
\nDiretora<\/p>\n