RESOLU\u00c7\u00c3O ANTAQ N\u00ba 44, DE 19 DE ABRIL 2021<\/p>\n
A DIRETORIA DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo art. 19, inciso VI<\/a>, do Regimento Interno, com base no inciso IV do art. 27<\/a>\u00a0da\u00a0Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de 2001, considerando o que consta do Processo n\u00ba 50301.001230\/2013-01, e tendo em vista o deliberado em sua 498\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 8 de abril de 2021, resolve: RESOLU\u00c7\u00c3O ANTAQ N\u00ba 44, DE 19 DE ABRIL 2021 A DIRETORIA DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo art. 19, inciso VI, do Regimento Interno, com base no inciso IV do art. 27\u00a0da\u00a0Lei n\u00ba 10.233, de 5 de junho de 2001, considerando o que consta …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[12615,31626],"tags":[16336,18112,3513,7121,16,2473,2224,2925,2332,6147,12635,18,12620,2485,3525],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/73920"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=73920"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/73920\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=73920"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=73920"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=73920"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nArt. 1\u00ba Alterar a norma constante do Anexo da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 01-ANTAQ<\/a>, de 13 de fevereiro de 2015, que estabelece os procedimentos e crit\u00e9rios para o afretamento de embarca\u00e7\u00e3o por Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o nas navega\u00e7\u00f5es de apoio portu\u00e1rio, apoio mar\u00edtimo, cabotagem e longo curso, e a norma constante do Anexo da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.811-ANTAQ<\/a>, de 2 de setembro de 2010, que aprova a norma para disciplinar o crit\u00e9rio regulat\u00f3rio para a comprova\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o comercial de embarca\u00e7\u00f5es pela Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o, na navega\u00e7\u00e3o autorizada, com vistas a regulamentar o afretamento de embarca\u00e7\u00f5es na navega\u00e7\u00e3o de Apoio Mar\u00edtimo por interessados que n\u00e3o sejam autorizados na qualidade de Empresas Brasileiras de Navega\u00e7\u00e3o – EBN’s.
\nArt. 2\u00ba A norma constante do Anexo da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 01-ANTAQ<\/a>, de 2015, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n“Art.4\u00ba …………………………………………………………………………………………
\n\u00a7 4\u00ba A No caso de afretamento por tempo no Apoio Mar\u00edtimo em que a afretadora n\u00e3o seja Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o, a Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o fretadora ser\u00e1 respons\u00e1vel por encaminhar \u00e0 ANTAQ, c\u00f3pia do contrato de afretamento no prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias a partir da data do registro, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico.
\n………………………………………………….
\n\u00a7 6\u00ba Para determina\u00e7\u00e3o do limite de afretamento de embarca\u00e7\u00f5es estrangeiras de que trata o inciso III do caput deste artigo, a tonelagem das embarca\u00e7\u00f5es de registro brasileiro, de propriedade de Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o fretadas a casco nu a outras empresas brasileiras de navega\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser considerada como tonelagem pr\u00f3pria da empresa afretadora, deixando de integrar a base de tonelagem pr\u00f3pria da empresa propriet\u00e1ria, desde que:
\nI – haja acordo expresso entre as partes;
\nII – o prazo do contrato de afretamento a casco nu da embarca\u00e7\u00e3o brasileira seja superior a 36 (trinta e seis) meses;
\nIII – a embarca\u00e7\u00e3o afretada esteja sendo operada de forma efetiva e cont\u00ednua na navega\u00e7\u00e3o autorizada; e
\nIV – a ANTAQ seja previamente comunicada, mediante c\u00f3pia do acordo e do contrato de afretamento.
\n\u00a7 7\u00ba As empresas brasileiras de navega\u00e7\u00e3o autorizadas na navega\u00e7\u00e3o de apoio mar\u00edtimo poder\u00e3o fretar por tempo embarca\u00e7\u00f5es de bandeira brasileira para empresas que atuem diretamente nas atividades de pesquisa e lavra de minerais e hidrocarbonetos em \u00e1guas territoriais nacionais e na Zona Econ\u00f4mica, desde que:
\nI – a gest\u00e3o n\u00e1utica da embarca\u00e7\u00e3o seja realizada obrigatoriamente pela EBN fretadora, que ser\u00e1 a respons\u00e1vel por fazer o registro desse afretamento no SAMA, nos termos dos \u00a7\u00a7 2\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba desse artigo; e
\nII – a empresa afretadora n\u00e3o EBN n\u00e3o utilize a embarca\u00e7\u00e3o para prestar servi\u00e7os de navega\u00e7\u00e3o a terceiros, ou realize subafretamento”. (NR)
\n“Art. 5\u00ba ………………………………………………………………………………………..
\nIV – no transporte de cargas prescritas na navega\u00e7\u00e3o de longo curso, nas modalidades a casco nu sem suspens\u00e3o de bandeira, por espa\u00e7o, por tempo ou por viagem, quando:
\na) verificada, mediante circulariza\u00e7\u00e3o, inexist\u00eancia ou indisponibilidade de embarca\u00e7\u00e3o de bandeira brasileira do tipo e porte adequados, nos prazos consultados, admitindo-se o bloqueio parcial; e
\nb) em substitui\u00e7\u00e3o a embarca\u00e7\u00e3o em constru\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds, em estaleiro brasileiro, com contrato em efic\u00e1cia, enquanto durar a constru\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o limite da tonelagem de porte bruto contratada, na modalidade por tempo, cuja autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 pelo prazo m\u00ednimo de 6 (seis) meses e per\u00edodo acumulado m\u00e1ximo de 36 (trinta e seis) meses sendo que a embarca\u00e7\u00e3o a ser afretada dever\u00e1 ser de tipo semelhante \u00e0 embarca\u00e7\u00e3o em constru\u00e7\u00e3o; ou na modalidade a casco nu, sem limita\u00e7\u00e3o de prazo m\u00ednimo ou de embarca\u00e7\u00e3o de tipo semelhante.
\n………………………………………………..” (NR)
\n“Art. 7\u00ba ……………………………….
\n\u00a7 1\u00ba …………………………………………………………………………………
\nIII – …………………………………………………………………………………..
\nd) granel s\u00f3lido ou carga geral solta: anteced\u00eancia m\u00ednima de 5 (cinco) dias \u00fateis para circulariza\u00e7\u00e3o e prazo de recebimento ou carregamento de no m\u00ednimo 5 (cinco) dias;
\n…………………………………………..” (NR)
\n“Art. 9\u00ba ……………………………………………………………………………………
\n\u00a7 4\u00ba O intervalo entre as manifesta\u00e7\u00f5es de ambas as partes n\u00e3o poder\u00e1 exceder 24 (vinte e quatro) horas \u00fateis para a navega\u00e7\u00e3o de apoio mar\u00edtimo e 6 (seis) horas \u00fateis para as navega\u00e7\u00f5es de apoio portu\u00e1rio, cabotagem e longo curso, sendo que, n\u00e3o havendo manifesta\u00e7\u00e3o das partes nesses prazos, o bloqueio ser\u00e1 considerado n\u00e3o firme, caso a \u00faltima manifesta\u00e7\u00e3o perten\u00e7a \u00e0 empresa solicitante de afretamento, ou estar\u00e1 dispon\u00edvel para registro, caso a \u00faltima manifesta\u00e7\u00e3o perten\u00e7a ao bloqueante.” (NR)
\n“Art. 19. …………………………………………………………………………………………
\n\u00a7 3\u00ba As empresas brasileiras de navega\u00e7\u00e3o autorizadas na navega\u00e7\u00e3o de apoio mar\u00edtimo poder\u00e3o subafretar por tempo, mediante as condi\u00e7\u00f5es do caput deste artigo, embarca\u00e7\u00f5es estrangeiras de apoio mar\u00edtimo afretadas a casco nu, com CAA em vigor para empresas que atuem nas atividades de pesquisa e lavra de minerais e hidrocarbonetos, desde que:
\nI – a gest\u00e3o n\u00e1utica da embarca\u00e7\u00e3o seja obrigatoriamente realizada pela EBN fretadora, que se responsabilizar\u00e1 por realizar todos os procedimentos estabelecidos pela ANTAQ, tais como circulariza\u00e7\u00e3o, negocia\u00e7\u00e3o, solicita\u00e7\u00e3o, confirma\u00e7\u00e3o e fechamento desse afretamento no SAMA, nos prazos e condi\u00e7\u00f5es previstos nesta norma; e
\nII – a empresa que atue nas atividades de pesquisa e lavra de minerais e hidrocarbonetos afretadora da embarca\u00e7\u00e3o n\u00e3o a utilize para prestar servi\u00e7os a terceiros, ou realize subafretamento.” (NR)
\nArt. 3\u00ba A norma constante do Anexo da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.811-ANTAQ<\/a>, de 2010, passa a vigorar com a seguinte altera\u00e7\u00e3o:
\n“Art. 4\u00ba …………………………………………………………………………………………
\nII – o fretamento por tempo de uma embarca\u00e7\u00e3o, conjugado com a sua gest\u00e3o n\u00e1utica, na navega\u00e7\u00e3o de Apoio Mar\u00edtimo comprovar\u00e1 a sua opera\u00e7\u00e3o comercial pelo fretador, quando este operar efetivamente a embarca\u00e7\u00e3o e a empresa afretadora for a benefici\u00e1ria direta da opera\u00e7\u00e3o de apoio contratada;
\n………………………………………………..” (NR).
\nArt. 4\u00ba Ficam revogados o inciso V, do \u00a7 6\u00ba, do art. 4\u00ba<\/a> e itens 1 e 2, da al\u00ednea “c”, do inciso IV do caput do art. 5\u00ba<\/a> do Anexo da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 01-ANTAQ<\/a>, de 2015.
\nArt. 5\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor em 3 de maio de 2021.
\nEDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nDiretor-Geral
\nPublicada no DOU de 22.04.2021, Se\u00e7\u00e3o I<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"