AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 225-ANTAQ, DE 3 DE MAIO DE 2021<\/p>\n
Processo: 50001.010853\/2021-51
\nParte: ISABELLA CRISTINA SERRA NEGRA LOFRANO, BUNGE ALIMENTOS S.A (84.046.101\/0001-93)<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o registrado por Isabella Cristina Serra Negra Lofrano, na qualidade de representante da BUNGE ALIMENTOS S\/A, por meio do qual requer acesso ao processo n\u00ba 50300.001832\/2018-74 (SEI n\u00ba 1260131).<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski, e a Diretora Gabriela Costa.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 499\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada entre 26 e 28\/04\/2021, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios em: I – receber o recurso interposto por Isabella Cristina Serra Negra Lofrano, posto que tempestivo, para, no m\u00e9rito: a) indeferir o pedido de acesso ao processo n\u00ba 50300.001832\/2018-74, com fundamento no \u00a72\u00ba, art. 5\u00ba<\/a> do Decreto n\u00ba 7.724\/2012<\/a>; b) indeferir o pedido alternativo, posto que os questionamentos devem ser dirigidos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o dos Portos de Paranagu\u00e1 e Antonina – APPA e\/ou ao Minist\u00e9rio da Infraestrutura. II – cientificar a interessada da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n