EXTRATO DO AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 229\/2021-ANTAQ<\/p>\n
Processo: 50300.020059\/2019-26
\nParte: HIDROVIAS DO BRASIL – VILA DO CONDE S.A (13.574.672\/0001-52)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski, e a Diretora Gabriela Costa.<\/p>\n Bras\u00edlia, 17 de maio de 2021<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de requerimento formulado pela empresa HIDROVIAS DO BRASIL – VILA DO CONDE S\/A (SEI n\u00ba 0906009), no sentido de obter registro de instala\u00e7\u00e3o de apoio ao transporte aquavi\u00e1rio, conforme art. 2\u00ba, inciso I<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 13-ANTAQ<\/a>, de 10 de outubro de 2016.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto da Ata da 500\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 13\/05\/2021, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios em: I – indeferir o pedido de registro de instala\u00e7\u00e3o de apoio ao transporte aquavi\u00e1rio localizada no munic\u00edpio de Macau\/RN, de titularidade da empresa HIDROVIAS DO BRASIL – VILA DO CONDE S\/A, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 13.574.672\/0001-52, em decorr\u00eancia da incompatibilidade do empreendimento \u00e0s diretrizes do planejamento e das pol\u00edticas do setor portu\u00e1rio neste momento; e II – cientificar a empresa HIDROVIAS DO BRASIL – VILA DO CONDE S\/A e o Minist\u00e9rio da Infraestrutura acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n