EXTRATO DO AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 240-2021-ANTAQ<\/p>\n
Processo: 50300.016858\/2020-31
\nParte: CICOMAL COLATINA IND E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA (15.286.024\/0002-07)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski, e a Diretora Gabriela Costa.<\/p>\n Bras\u00edlia, 19 de maio de 2021<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de requerimento formulado pela empresa COLATINA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA – CICOMAL, para registro de instala\u00e7\u00e3o de apoio ao transporte aquavi\u00e1rio, nos termos do inciso V do art. 2\u00ba<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 13\/2016-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 500\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 13\/05\/2021, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios em: I – deferir o requerimento formulado pela empresa COLATINA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA – CICOMAL, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 15.286.024\/0002-07, com sede em S\u00e3o Miguel do Guam\u00e1\/PA, para obten\u00e7\u00e3o de registro de instala\u00e7\u00e3o de apoio ao transporte aquavi\u00e1rio, localizada na Av.do Trabalhador Ivo Alves Barbosa, margem direita do Rio Guam\u00e1, s\/n\u00ba, Bairro Vila Isabel, em S\u00e3o Miguel do Guam\u00e1\/PA, nos termos do inciso V do art. 2\u00ba<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 13- ANTAQ<\/a>, de 10 de outubro de 2016; II – ressaltar que o registro ora deferido n\u00e3o desonera a requerente do atendimento aos padr\u00f5es de regularidade e seguran\u00e7a exigidos pelos entes intervenientes na opera\u00e7\u00e3o, especialmente no tocante \u00e0s compet\u00eancias afetas \u00e0 Marinha do Brasil, ao Poder P\u00fablico Municipal, \u00e0 Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao \u00d3rg\u00e3o de Meio Ambiente; III – determinar que a Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais – SFC, acompanhe o cumprimento do artigo 3\u00ba<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 13-ANTAQ<\/a>, no que couber; e IV – cientificar a interessada da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n