EXTRATO DO AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 246\/2021-ANTAQ<\/p>\n
Processo: 50300.009622\/2017-43
\nParte: ITAPO\u00c1 TERMINAIS PORTU\u00c1RIOS S.A (01.317.277\/0001-05)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski, e a Diretora Gabriela Costa.<\/p>\n Bras\u00edlia, 17 de maio de 2021<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de pedido de outorga de amplia\u00e7\u00e3o de \u00e1rea de terminal portu\u00e1rio privado na modalidade de TUP, no munic\u00edpio de Itap\u00f3a\/SC, de titularidade da empresa ITAPO\u00c1 TERMINAIS PORTU\u00c1RIOS S\/A, objeto do Contrato de Ades\u00e3o n\u00ba 31\/2014-SEP\/PR, nos termos da Lei 12.815<\/a>, de 2013 e do Decreto 8.033<\/a>, de 2013.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 500\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 13\/05\/2021, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios em: I – por reconhecer a possibilidade da amplia\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de outorga do terminal portu\u00e1rio privado na modalidade de TUP, no munic\u00edpio de Itap\u00f3a, estado de Santa Catarina, objeto do Contrato de Ades\u00e3o n\u00ba 31\/2014-SEP\/PR, de titularidade da empresa ITAPO\u00c1 TERMINAIS PORTU\u00c1RIOS S\/A, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 01.317.277\/0001-05, pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede na Avenida Beira Mar 5, n\u00ba 2.900, Figueira do Pontal, ltapo\u00e1\/SC, CEP 89.249-000, nos termos do Termo Aditivo ao Contrato de Ades\u00e3o-MINUTA GAP (SEI n\u00ba 1242275), eis que atendidas as exig\u00eancias de que trata a Lei n\u00ba 12.815<\/a> e o Decreto n\u00ba 8.033<\/a>, de 2013, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas por meio do Decreto n\u00ba 9.048<\/a>, de 2017, bem como o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 20-ANTAQ<\/a>, de 15 de maio de 2018; II – remeter o presente processo ao Minist\u00e9rio da Infraestrutura – MINFRA, para as provid\u00eancias subsequentes; e III – cientificar a empresa interessada, acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n