EXTRATO DO AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 253\/2021-ANTAQ<\/p>\n
Processo: 50300.009903\/2020-00
\nParte: MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO FEDERAL – MPF, APM TERMINALS ITAJA\u00cd S.A (04.700.714\/0001-63), PORTONAVE S.A TERMINAIS PORTU\u00c1RIOS DE NAVEGANTES (01.335.341\/0001-80)<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do Of\u00edcio n\u00ba 311\/2020-GABPRM1-DAD (SEI n\u00ba 1053249) de proced\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal de Itaj\u00e1i\/SC, por meio do qual \u00e9 solicitado “a elabora\u00e7\u00e3o de um estudo t\u00e9cnico acerca da diferencia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os praticados pelos agentes envolvidos, de modo que avalie as condi\u00e7\u00f5es de mercado no local e os componentes espec\u00edficos dos custos administrativos e operacionais dos portos.”<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 500\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 13\/05\/2021, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios em: I – encaminhar \u00e0 Procuradoria da Rep\u00fablica no Mun\u00edcipio de Itaja\u00ed\/Brusque, em resposta ao Of\u00edcio n\u00ba 311\/2020-GABPRM1-DAD, os estudos t\u00e9cnicos consignados no Parecer T\u00e9cnico n\u00ba 67\/2020\/GRP\/SRG e Parecer T\u00e9cnico n\u00ba 92\/2020\/GRP\/SRG; II – determinar a abertura de a\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria extraordin\u00e1ria com o intuito de apurar as inconformidades suscitadas no \u00e2mbito dos indigitados pareceres t\u00e9cnicos; e III – cientificar a APM TERMINALS e PORTONAVE acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski, e a Diretora Gabriela Costa.<\/p>\n
Bras\u00edlia, 17 de maio de 2021<\/p>\n
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nDiretor-Geral<\/p>\n