AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 265-ANTAQ, DE 1\u00ba DE JUNHO DE 2021<\/p>\n
Processo: 50300.006373\/2020-30
\nParte: EVOLVE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (24.358.329\/0001-97)<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o apresentada pela empresa EVOLVE EMPREENDIMENTOS IMOBILI\u00c1RIOS LTDA, por meio do documento SEI n\u00ba 0986860, por meio da qual junta aos autos documentos complementares para atendimento do Instrumento Convocat\u00f3rio veiculado no An\u00fancio P\u00fablico n\u00ba 21\/2019 e faz esclarecimento sobre tais registros.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 500\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 13\/05\/2021, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, por maioria, ficando vencido o voto proferido pelo Diretor Adalberto Tokarski, em: I – declarar inabilitada a empresa EVOLVE EMPREENDIMENTOS IMOBILI\u00c1RIOS LTDA no \u00e2mbito do Instrumento Convocat\u00f3rio n\u00ba 21\/2019; II – conhecer o pedido de outorga de habilita\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de sobrestamento do presente processo e de concess\u00e3o de novo prazo, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, uma vez que tais recursos n\u00e3o est\u00e3o previstos no Instrumento Convocat\u00f3rio n\u00ba 21\/2019; III – determinar \u00e0 Coordenadoria de Gest\u00e3o de Documentos – CGD, o relacionamento deste processo com o de n\u00ba 50300.006672\/2019-31; IV – cientificar a empresa EVOLVE EMPREENDIMENTOS IMOBILI\u00c1RIOS LTDA acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o DiretorGeral, Eduardo Nery, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski, e a Diretora Gabriela Costa.<\/p>\n
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nDiretor-Geral
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor Relator
\nGABRIELA COELHO DA COSTA
\nDiretora<\/p>\n