AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 268-ANTAQ, DE 11 DE JUNHO DE 2021<\/p>\n
Processo: 50300.020507\/2018-19
\nParte: TERMINAIS PORTUARIOS DA PONTA DO FELIX S\/A (85.041.333\/0001-11)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral, Relator, Eduardo Nery e o Diretor Adalberto Tokarski.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela empresa Terminais Portu\u00e1rios da Ponta do F\u00e9lix S\/A – TPPF, contra decis\u00e3o constante do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 97-2019-ANTAQ (SEI n\u00ba 0889000), posteriormente substitu\u00eddo pelo Ac\u00f3rd\u00e3o 114-2019-ANTAQ<\/a> (SEI n\u00ba 0914240), exarados pela Diretoria Colegiada no \u00e2mbito da 466\u00aa e na 467\u00aa ROD, realizadas respectivamente em 18\/09\/2019 e 17\/10\/2019, que concluiu pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o prevista no art. 32, XXXVIII<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o 3.274-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 501\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada entre 24 e 26\/05\/2021, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, consoante voto de qualidade proferido pelo Diretor-Geral, vencido o voto do Diretor Adalberto Tokarski, em: I – conhecer do Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o formulado pela empresa TERMINAIS PORTU\u00c1RIOS DA PONTA DO FELIX S\/A, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 85.041.333\/0001-11, dada a sua regularidade e tempestividade, para, no m\u00e9rito, dar-lhe provimento parcial, declarando nula a decis\u00e3o levada a efeito por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o 114-2019-ANTAQ<\/a>; II – determinar o retorno dos autos \u00e0 Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais (SFC) para que proceda com nova instru\u00e7\u00e3o processual levando em conta as observa\u00e7\u00f5es apresentadas neste voto e notificando a empresa Terminais Portu\u00e1rios da Ponta do F\u00e9lix S\/A – TPPF para que formule suas alega\u00e7\u00f5es antes do novo julgamento; e III – cientificar a empresa TERMINAIS PORTU\u00c1RIOS DA PONTA DO FELIX S\/A acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n