AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 270-ANTAQ, DE 2 DE JUNHO DE 2021<\/p>\n
Processo: 50300.010899\/2020-14
\nParte: AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de desenvolvimento das a\u00e7\u00f5es para a consecu\u00e7\u00e3o do tema 2.2 da Agenda Regulat\u00f3ria Bi\u00eanio 2020\/2021, que versa sobre “Desenvolver metodologia para determinar abusividade na cobran\u00e7a de sobre-estadia de cont\u00eaineres”, conforme previsto no Plano de Trabalho GRM (SEI n\u00ba 1079630).<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 501\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada entre 24 e 26\/05\/2021, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios em: I – pela submiss\u00e3o \u00e0 audi\u00eancia e consulta p\u00fablicas do Relat\u00f3rio de AIR 3 (SEI n\u00ba 1205193), Despacho GRM n\u00ba 1234280, e do Despacho SRG n\u00ba 1238173, com os acr\u00e9scimos e ressalvas contidos no Voto AT AST-DR 1306573, devendo os documentos t\u00e9cnicos que lhe servem de embasamento ou de exposi\u00e7\u00e3o de motivos ser publicados integralmente na p\u00e1gina eletr\u00f4nica desta Ag\u00eancia (www.gov.br\/antaq); II – determinar que o agendamento da data para realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia p\u00fablica presencial, bem como o per\u00edodo para a consulta p\u00fablica, que ser\u00e1 de 45 (quarenta e cinco) dias, dever\u00e3o ser oportunamente publicados no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o e na p\u00e1gina eletr\u00f4nica desta Ag\u00eancia; e III – encaminhar os autos \u00e0 Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o (SRG) e \u00e0 Secretaria Geral (SGE), desta Ag\u00eancia, para que adotem as provid\u00eancias pertinentes.<\/p>\n
Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski, e a Diretora Gabriela Costa.<\/p>\n
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nDiretor-Geral<\/p>\n