AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 273-ANTAQ, DE 2 DE JUNHO DE 2021<\/p>\n
Processo: 50300.006766\/2017-48
\nParte: START NAVEGACAO LTDA (36.419.638\/0002-90)<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de embargos declarat\u00f3rios interpostos pela empresa START NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA por meio do qual requer esclarecimento acerca do posicionamento manifestado no \u00e2mbito do Voto AT AST-DR 1092134 (Processo n\u00ba 50300.004877\/2020-15).<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski, e a Diretora Gabriela Costa.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 501\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada entre 24 e 26\/05\/2021, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios em: I – n\u00e3o conhecer do embargos de declara\u00e7\u00e3o interpostos pela operadora portu\u00e1ria START NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA, eis que n\u00e3o restou demonstrada nenhuma omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o, ou obscuridade na decis\u00e3o exarada na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 7.921-ANTAQ<\/a>, de 3 de agosto de 2020, ou no Voto AT AST-DR (SEI n\u00ba 1092134); II – certificar a condi\u00e7\u00e3o de provisoriedade das instala\u00e7\u00f5es (armaz\u00e9ns remov\u00edveis) na retro\u00e1rea do Cais de Capuaba, n\u00e3o havendo que se falar em desvirtuamento da regra da obrigatoriadade de licita\u00e7\u00e3o; e III – cientificar a Companhia Docas do Esp\u00edrito Santos (CODESA), START NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA e PEI\u00da SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO SPE S\/A acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n