AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 275-ANTAQ, DE 2 DE JUNHO DE 2021<\/p>\n
Processo: 50300.009896\/2018-13
\nParte: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (33.000.167\/0041-07)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski, e a Diretora Gabriela Costa.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela empresa PETR\u00d3LEO BRASILEIRO S\/A – PETROBRAS em face \u00e0 decis\u00e3o prolatada pela Diretoria Colegiada da ANTAQ mediante o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 91-2020-ANTAQ<\/a> (SEI n\u00ba 1101477), em que restaram definidos os documentos que poder\u00e3o ser aceitos pela fiscaliza\u00e7\u00e3o em substitui\u00e7\u00e3o aos Contratos de Afretamento, considerando a flexibiliza\u00e7\u00e3o conferida pelo inciso VII do art. 34<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 18\/ANTAQ<\/a>, conforme termos do Despacho SFC SEI n\u00ba 1234916.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 501\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada entre 24 e 26\/05\/2021, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios em: I – receber o Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o formulado pela empresa PETR\u00d3LEO BRASILEIRO S\/A – PETROBRAS, por meio do Documento SEI n\u00ba 1137538, em face \u00e0 decis\u00e3o prolatada pela Diretoria Colegiada da ANTAQ veiculada no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 91-2020-ANTAQ<\/a> (SEI n\u00ba 1101477), dada sua tempestividade, e, no m\u00e9rito, pelo seu desprovimento, uma vez que n\u00e3o foram trazidos fatos novos, nem elementos circunstanciais relevantes suscet\u00edveis de justificar a inadequa\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida pela Interessada; e II – cientificar a entidade interessada acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n